Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Compromisso do PCP com os direitos das mulheres: Combater e prevenir as discriminações, desigualdades e violências - Igualdade no trabalho e na vida

Para o PCP assinalar o dia para a eliminação da violência sobre as mulheres não é a evocação de efemérides mas sim manifestar o seu apoio à luta das mulheres contra a exploração laboral, as desigualdades, discriminações e violências, ancorado num vasto património de reflexão e proposta, com expressão no Parlamento Europeu e na Assembleia da República em torno das diversas expressões da violência sobre as mulheres no trabalho, na família e na sociedade visando o aprofundamento da legislação, mas igualmente um caminho que concretize a sua erradicação.

Neste dia, o PCP afirma o seu compromisso com os direitos das mulheres assente numa política alternativa que visa combater e prevenir as discriminações, desigualdades e violências sobre as mulheres. Objectivos que exigem medidas específicas para a sua prevenção e combate associados ao cumprimento dos direitos das mulheres, assegurando a igualdade no trabalho e na vida, do reforço da participação social e política das mulheres aos mais variados níveis, o que constitui em si mesmo um importante impulso para vencer preconceitos e estereótipos enquanto expressão de valores assentes na subalternização das mulheres.

O compromisso do PCP com os direitos das mulheres consubstancia, de forma articulada numa política alternativa, que assume as seguintes prioridades:

Igualdade no trabalho e na vida

Combatendo o fosso entre a lei e a vida das mulheres, eliminando as desigualdades e discriminações no trabalho, na família e na sociedade e as situações de pobreza, efectivando o direito ao trabalho com direitos, a progressão profissional, a igualdade salarial, o aumento dos salários e do Salário Mínimo Nacional para 850 euros; reduzindo o horário de trabalho semanal para as 35 horas, assegurando o direito de ser mãe e trabalhadora sem penalizações; garantindo o acesso de todas as mulheres aos serviços públicos e às funções sociais do Estado: dotando os serviços públicos vocacionados para a promoção da igualdade com recursos financeiros, técnicos e humanos que lhes permitam intervir de forma eficaz na detecção e combate às discriminações e pelo cumprimento da legislação.

Prevenir e combater todas as formas de violência visando a sua erradicação

A violência sobre as mulheres assume diversas expressões - violência doméstica, violência no namoro, mutilação genital feminina, assédio moral e sexual, exploração na prostituição, entre outras.

Todas elas têm de ser reconhecidas como expressões extremas de injustiça, desigualdade e discriminação que se manifestam na humilhação, no desrespeito pela integridade física e psicológica das mulheres que as sofrem, e que atentam contra a dignidade, o estatuto social e os direitos de todas as mulheres.

Deve ser assegurado o tratamento autónomo das diversas formas de violência sobre as mulheres, criando instrumentos de intervenção que visem o reconhecimento do que representam na vida das mulheres dando prioridade à sua prevenção e combate visando a sua erradicação.

Nesse sentido, as políticas públicas devem assumir as seguintes prioridades:

O reconhecimento da exploração na prostituição como uma grave forma de violência sobre as mulheres, procedendo a medidas para a sua prevenção e combate no respeito pela Constituição, em que se destaca a adopção de um plano de combate à exploração na prostituição que assegure saídas às mulheres prostituídas.

O que implica dar combate aos perniciosos impactos da proliferação de concepções assentes na mercantilização do corpo da mulher como objecto sexual e de conceitos que subvertem o trabalho e a sexualidade, subjacentes às falsas dicotomias entre prostituição forçada e prostituição por opção da mulher, bem como aos que resultam da mercantilização do corpo da mulher por via das «barrigas de aluguer», que transforma uma criança num objecto de contrato e num produto negociável e transaccionável, numa flagrante violação dos seus direitos fundamentais e que alimenta os negócios em torno da reprodução humana.

A violência doméstica exige um mais amplo reconhecimento das suas facetas mais subtis e mais gritantes - que levam a desfechos trágicos com a morte de mulheres - para que elas as possam identificar e não tolerar, e sintam a confiança de que dispõem de estruturas de proximidade que as informam, esclarecem e apoiam, mesmo quando não pretendem proceder a queixa.

Ao mesmo tempo que é fundamental reforçar os mecanismos de avaliação de risco para a integridade física e a protecção às vítimas; assegurar acompanhamento e intervenção junto dos agressores e vítimas, paralelamente e independentemente de existir processo judicial ou do ponto da situação do mesmo, e alargar os instrumentos de prevenção e combate à reincidência da violência doméstica por via do alargamento dos programas de acompanhamento ao agressor.

É fundamental implementar em todo o território continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira uma rede pública descentralizada e articulada com as entidades que intervêm nesta área, com articulação entre si para assegurar a proximidade e igualdade de acesso das mulheres à informação, encaminhamento, sinalização e protecção das vítimas.

As expressões de violência na relação entre pares na juventude exige medidas que previnam as situações de violência no namoro, de assédio moral e sexual das jovens, dando particular atenção à promoção dos valores da igualdade entre mulheres e homens.

Destaca-se uma verdadeira educação para a sexualidade e para os direitos sexuais e reprodutivos com a implementação na sua plenitude do que está consagrado em lei.

É necessário dar particular atenção à exposição dos jovens a conteúdos de pornografia nas redes sociais ou para a facilidade de uso de recursos como a Internet para perseguir, ameaçar, controlar ou humilhar muitas vezes como retaliação.

A Escola Pública, nos seus mais diversos graus não pode deixar de constituir um instrumento fundamental para a detecção e sinalização da violência entre pares, da exposição de alunos a contextos violentos, designadamente familiares e para dar novas respostas que contribuam para os valores da igualdade, da justiça, da paz.

As mulheres que vivem, trabalham e estudam no nosso País contam com o empenho e determinação do PCP em defesa dos seus direitos, na lei e na vida, como parte integrante de uma sociedade mais justa, humanizada e de progresso social.

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