Comunicado da Comissão do PCP para a Luta e Movimento das Mulheres

Compromisso do PCP com os direitos das Mulheres

Combater e prevenir as discriminações, desigualdades e violências

Igualdade no trabalho e na vida

No dia em que se assinala o objectivo de eliminação de todas as formas de violência sobre as mulheres, o PCP saúda a valiosa intervenção das organizações de mulheres na sua prevenção e combate, bem como as que assumem forte empenho na exigência de implementação de programas de saída para as mulheres prostituídas de forma a proporcionar-lhes as condições necessárias para que possam libertar-se desta aviltante forma de exploração e violência.

O PCP estende esta saudação às diversas entidades e organizações que asseguram respostas sociais que são uma valiosa contribuição em diversas zonas, suprindo a desresponsabilização do Estado que leva a que existam desigualdades regionais no acesso a serviços de proximidade para muitas mulheres que deles necessitam no que concerne à violência doméstica.

Destaca-se, ainda, o papel das autarquias no apoio e funcionamento das estruturas de apoio, num quadro em que o Governo aposta na municipalização da prevenção e combate à violência doméstica, objectivo que estas não estão em condições de cumprir.

As políticas públicas no domínio da violência doméstica, como relativamente às outras formas de violência sobre as mulheres, exigem orientações e objectivos claros a prosseguir no plano nacional e pelos serviços desconcentrados do Estado.

A importante cooperação e articulação com as autarquias, que deve prosseguir, tem contudo na municipalização a indevida transferência de responsabilidades pelo cumprimento de um objectivo que estas não podem cumprir.

O PCP valoriza o forte contributo da luta das trabalhadoras pelo direito ao trabalho com direitos, pelo aumento geral dos salários e do salário mínimo nacional para 850 euros, bem como por melhores serviços públicos.

Uma luta que expõe, denuncia e não tolera a violência no trabalho – que conhece novos e mais graves desenvolvimentos no quadro do surto epidémico –, violência traduzida no aprofundamento da exploração laboral, bem patente em sectores com maior participação de mulheres, utilizando a chantagem e o medo para perpetuar vínculos precários, levar mais longe a desregulação dos horários, os baixos salários e o bloqueamento da progressão nas carreiras.

A exigência de melhores condições de vida e de trabalho, que está no centro da luta dos trabalhadores e dos seus sindicatos, é um sólido contributo para promover o estatuto das trabalhadoras, o seu contributo para o País, criando as condições que lhes permitam determinar o rumo das suas vidas, incluindo o direito de se libertarem de contextos familiares marcados pela violência doméstica.

A intervenção do PCP no combate e prevenção de todas as formas de violência

O PCP apresenta-se como uma força com um importante património de intervenção assente no seu contributo para o necessário tratamento autónomo e específico de cada uma das expressões de violência sobre as mulheres e para a criação de legislação e instrumentos concretos que visem a sua prevenção e combate.

Uma intervenção permanente no âmbito do Parlamento Europeu e da Assembleia da República, assinalando-se este ano 30 anos da aprovação da primeira lei de protecção às mulheres vítimas de violência (Lei 61/91), que resultou de uma iniciativa legislativa do PCP, das diferentes iniciativas legislativas em torno do combate ao tráfico de mulheres para fins sexuais, de um Plano de Combate à Exploração na prostituição, que apesar de ter sido aprovado na Assembleia da República nunca foi incorporado nas políticas públicas, e mais recentemente as preocupações com o impacto do surto epidémico no agravamento de diversas formas de violência sobre as mulheres.

Destaca-se que o PCP tem mantido uma continuada linha de trabalho visando um maior conhecimento da realidade da violência sobre as mulheres, procurando conhecer a experiência das entidades e organizações que intervêm neste domínio, a par do envolvimento dos militantes do Partido – mulheres, homens e jovens – em torno da eliminação de todas as formas de violência sobre as mulheres como parte integrante da luta das mulheres e da acção do PCP pela emancipação das mulheres, pela humanização e progresso social.

O compromisso do PCP com os direitos das mulheres

O PCP afirma o seu compromisso com os direitos das mulheres assente numa política alternativa que visa combater e prevenir as discriminações, desigualdades e violências sobre as mulheres. Objectivos que exigem medidas específicas para a sua prevenção e combate, associadas ao cumprimento dos direitos das mulheres, assegurando a igualdade no trabalho e na vida, que valorize o contributo das mulheres para a criação da riqueza e desenvolvimento do País, que promova o reforço da sua participação aos diversos níveis da vida social, política e cultural.

A concretização destes objectivos constitui em si mesmo um importante impulso para vencer preconceitos e estereótipos enquanto expressão de valores assentes na subalternização das mulheres.

O compromisso do PCP com os direitos das mulheres consubstancia-se, de forma articulada, numa política alternativa que assume as seguintes prioridades:

A igualdade no trabalho e na vida

Enfrentar o fosso entre a lei e a vida das mulheres, eliminando as desigualdades e discriminações no trabalho, na família e na sociedade e as situações de pobreza, efectivando o direito ao trabalho com direitos, a progressão profissional, a igualdade salarial, o aumento dos salários e do salário mínimo nacional para 850 euros, a redução do horário de trabalho semanal para as 35 horas, a concretização do direito a ser mãe e trabalhadora sem penalizações, a promoção da habitação pública e a baixa dos preços das rendas, a garantia de acesso de todas as mulheres aos serviços públicos e às funções sociais do Estado e aos direitos que eles consubstanciam, dotando os serviços públicos vocacionados para a promoção da igualdade com recursos financeiros, técnicos e humanos que lhes permitam intervir de forma eficaz na detecção e combate às discriminações e pelo cumprimento da legislação.

Prevenir e combater todas as formas de violência visando a sua erradicação

A violência sobre as mulheres assume diversas expressões: violência doméstica, violência no namoro, mutilação genital feminina, assédio moral e sexual, a exploração na prostituição, entre outras.

Todas têm de ser reconhecidas como expressões extremas de injustiça, de desigualdade e de discriminação, que se manifestam na humilhação, no desrespeito pela integridade física e psicológica das mulheres que as sofrem e atentam contra a dignidade, o estatuto social e os direitos de todas as mulheres.

Deve ser assegurado o tratamento autónomo das diversas formas de violência sobre as mulheres, reconhecendo o que cada uma representa na vida das mulheres, e adoptando instrumentos que visem o seu combate e prevenção tendo como horizonte a sua erradicação.

Entre o conjunto de propostas destacam-se:

O reconhecimento da exploração na prostituição como uma grave forma de violência sobre as mulheres, procedendo a medidas para a sua prevenção e combate no respeito pela Constituição Portuguesa e pelo Código Penal, dando prioridade:

  • A realização de Estudos sobre a realidade da prostituição em Portugal.
  • Proceder à eliminação de terminologias em documentos emanados dos serviços públicos que associem a prostituição a «trabalho sexual» e as mulheres prostituídas «a trabalhadoras do sexo».
  • A adopção de um Plano de combate à exploração na prostituição que assegure saídas às mulheres prostituídas. Este deve ser implementado pelos serviços públicos e sector social, assegurando proximidade e apoio às necessidades específicas das mulheres, numa intervenção assente no apoio contínuo sem juízo de valor que lhes proporcione o tempo necessário para decisões – o tempo de cada mulher – com respeito pelas suas decisões enquanto sujeito activo das mudanças que pretendem realizar nas suas vidas.
  • O acompanhamento das mulheres no processo de saída nas suas diferentes fases deve ser apoiado por equipas multidisciplinares que incluam profissionais de saúde, psicólogos, técnicos de serviço social, entre outros. Ao mesmo tempo, devem ser garantidas medidas de protecção adequadas às mulheres prostituídas que pedem ajuda, quer das sujeitas a situações de tráfico para fins sexuais, quer das que são vítimas de perseguição pelo beneficiário do lenocínio.
  • Dar combate à pobreza entre as mulheres, assegurando o acesso a direitos fundamentais para prevenir o recurso à prostituição em situações de desespero e de desamparo económico e social.
  • Dar combate aos perniciosos impactos da proliferação de concepções assentes na mercantilização do corpo da mulher como objecto sexual e de conceitos que subvertem o trabalho e a sexualidade, subjacentes às falsas dicotomias entre prostituição forçada e prostituição por opção da mulher, bem como aos que resultam da mercantilização do corpo da mulher por via das «barrigas de aluguer», que transforma uma criança num objecto de contrato e num produto negociável e transaccionável – numa flagrante violação dos seus direitos fundamentais – que alimenta os negócios em torno da reprodução humana.

No âmbito da violência doméstica assume-se como prioridades:

  • Promover um mais amplo reconhecimento da violência doméstica – nas suas facetas mais subtis e nas mais gritantes – para que as mulheres as possam identificar e não as tolerar, tendo para tal estruturas que as informem e esclareçam mesmo quando não pretendem formalizar a queixa.
  • Reforçar os mecanismos de avaliação de risco para a integridade física e protecção da vida das mulheres e de protecção às vítimas.
  • Assegurar acompanhamento e intervenção junto dos agressores e vítimas, paralelamente e independentemente de existir processo judicial ou do ponto da situação do mesmo.
  • Implementar em todo o território continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira uma rede pública, descentralizada e articulada com as entidades que intervêm nesta área, para assegurar a proximidade e a igualdade de acesso das mulheres à informação, encaminhamento, sinalização e protecção das vítimas.
  • Reforçar com meios humanos e técnicos os diferentes serviços públicos – centros de saúde, hospitais, segurança social, forças de segurança, polícia de investigação criminal, ministério público e tribunais – para que possam dar o seu indispensável contributo neste domínio.
  • No plano da justiça elevar a formação em torno do combate à violência doméstica e garantir a eficácia das penas, nomeadamente através do reforço das Equipas Multidisciplinares de apoio ao Tribunal e do sistema e serviços prisionais.
  • Promover o reforço da resposta pública de apoio psicológico e social tanto às mulheres sinalizadas e com estatuto de vítima atribuído, como a todas as mulheres, crianças e jovens que dela necessitem em situações de violência doméstica.
  • Alargar os instrumentos de prevenção e combate à reincidência da violência doméstica por via do alargamento dos programas de acompanhamento ao agressor.

No que concerne a expressões de violência na relação entre pares na juventude, o PCP considera fundamental que seja elaborado um conjunto de medidas que previnam as situações de violência no namoro, de assédio moral e sexual das jovens, entre outras, dando particular atenção à promoção dos valores da igualdade entre mulheres e homens.

A criação de uma verdadeira educação para a sexualidade e para os direitos sexuais e reprodutivos com a implementação na sua plenitude do que está consagrado em lei.

É necessário dar particular atenção à exposição dos jovens a conteúdos de pornografia nas redes sociais, ou para a facilidade de uso de recursos como a Internet para perseguir, ameaçar, controlar ou humilhar muitas vezes como retaliação.

A escola pública nos seus mais diversos níveis não pode deixar de constituir um instrumento fundamental para a detecção e sinalização da violência entre pares, da exposição de alunos a contextos violentos, designadamente os familiares, para dar novas respostas que contribuam para os valores da igualdade, da justiça, da paz.

As mulheres que vivem, trabalham e estudam no nosso País contam com o empenho e determinação do PCP em defesa dos direitos das mulheres, na lei e na vida, como parte integrante de uma sociedade mais justa, humanizada e de progresso social.

O PCP reafirma a sua disponibilidade para dialogar e reflectir com as organizações de mulheres, com as diversas entidades e autarquias que intervêm neste domínio, consciente de que a cooperação no aprofundamento permanente da realidade, e das dificuldades e obstáculos que permanecem, são caminhos que permitem a convergência nas soluções que contribuam para avançar nestes domínios.

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