Declaração de Paula Santos, Deputada

Combater a precariedade na saúde, assegurar vínculo efectivo a todos os trabalhadores do SNS

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A precariedade no Serviço Nacional de Saúde é uma realidade.

Diariamente funções permanentes são asseguradas por trabalhadores com vínculos precários, e em vez de uma solução para a resolução deste problema, o Governo insiste na contratação de trabalhadores por quatro meses sem garantir os direitos destes trabalhadores. São trabalhadores que diariamente estão empenhados, dedicados nas funções que desempenham apesar dos seus direitos não serem assegurados.

O PCP entrega um Projecto de Lei para assegurar vínculo efectivo a todos os trabalhadores que desempenham funções permanentes no Serviço Nacional de Saúde.

São trabalhadores que são necessários hoje, são trabalhadores que são necessários amanhã para assegurar a todos os utentes os cuidados de saúde a que têm direito.

Por isso neste Projecto de Lei o PCP propõe um regime excepcional para a conversão de contratos de trabalho para assegurar vínculo efectivo a todos dos trabalhadores do Ministério da Saúde que continuem com contratos precários incluindo os trabalhadores que tenham sido contratados antes da pandemia e que tenham contratos de trabalho, consideramos também que todo o tempo de serviço tem de ser considerado para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório e todos aqueles trabalhadores cujos contratos terminem a 31 de Março de 2021 tenham também a possibilidade de saber assegurado o seu vínculo, o seu vínculo efectivo ao Serviço Nacional de Saúde.

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