1. A apresentação do relatório sobre a reforma da Segurança Social, intitulado “Por um Sistema Sustentável, Adequado e Justo – um Contrato entre Gerações”, deixa clara a estratégia do Governo: retirar direitos, desresponsabilizar o Estado e abrir caminho à privatização da Segurança Social.
Sem prejuízo de uma avaliação mais detalhada, o que ali se indicia é um ataque sem precedentes ao sistema público de Segurança Social, aos direitos dos trabalhadores e dos reformados. Um ataque visando fragilizar o sistema público, abrindo as portas a um regime complementar de pensões e criando condições para o assalto aos recursos financeiros da Segurança Social e dos trabalhadores comprometendo-os na especulação do mercado de capitais.
O que o Governo prepara é uma regressão nos direitos constitucionalmente consagrados, atacar o valor das pensões, prosseguir o aumento continuado da idade da reforma, pôr em causa os regimes das reformas antecipadas, numa ofensiva sem precedentes ao direito à pensão, com restrições adicionais ao acesso à reforma antecipada, prolongando ainda mais a vida activa com as reformas parciais.
2. O sistema de Segurança Social público é uma das maiores conquistas sociais da democracia, indispensável à dignidade das pessoas e à coesão da sociedade. É este instrumento de solidariedade entre gerações a que o Governo PSD/CDS declarou guerra, visando desmantelar o seu carácter público, universal e solidário.
Em confronto com a Constituição da República, o Governo PSD/CDS, a União Europeia e os sectores dos seguros e fundos de pensões ambicionam transformar o direito social universal à reforma num produto financeiro, canalizando milhares de milhões de euros da poupança dos trabalhadores e da Segurança Social pública para os grupos económicos e financeiros.
A sustentabilidade de um sistema depende não apenas do número de pensionistas, mas também da riqueza produzida, do emprego, dos salários, da produtividade, das contribuições, da imigração, da qualidade do emprego e das opções políticas de distribuição dessa riqueza.
3. O sistema público de Segurança Social está, ao contrário do que falsamente se pretende fazer crer, financeiramente sustentável e é uma rede colectiva de protecção que nenhum sistema privado conseguiria assegurar de forma universal, solidária e acessível.
O Governo e o grupo de trabalho, ao pretenderem juntar as contas do sistema previdencial (contributivo), o regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o sistema de protecção social de cidadania (não contributivo), instituições que não devem ser misturadas uma vez que têm objectivos e caraterísticas muitos distintas, o que fazem é manipular dados e esconder que a Segurança Social tem saldos positivos, apresentando um saldo global que atingiu, em Dezembro de 2025, um valor de quase 7 mil milhões de euros (6 732,3 milhões de euros), ou seja mais de mil milhões de euros face ao período homólogo (dados do Instituto de Gestão Financeira). Assim como escondem que o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social atingiu, em Janeiro de 2026, 42,3 mil milhões de euros, representando 14% do PIB.
O sistema previdencial, financiado sobretudo pelas contribuições de trabalhadores e empresas, é o principal pilar financeiro da Segurança Social. E é este volume gigantesco de recursos que o Governo pretende dar ao capital.
4. O Governo PSD/CDS e a UE quando apontam medidas de promoção de regimes complementares de iniciativa colectiva e individual de inscrição automática e o regime público de capitalização estão a transferir riscos para os trabalhadores e a substituir solidariedade por individualismo. Num sistema privatizado quem tem salários baixos recebe menos protecção, quem tem carreiras precárias fica mais vulnerável, quem não consegue pagar seguros fica desprotegido.
5. É preciso travar e derrotar este novo projecto. Ao objectivo declarado e de assalto aos saldos da Segurança Social impõe-se uma resposta clara e decidida dos trabalhadores, dos reformados e do povo na defesa da Segurança Social, pública, universal e solidária.
O que se impõe é uma política alternativa que assegure emprego com direitos e a valorização dos salários, fundamentais para fortalecer a base contributiva. Inversamente ao que o Governo pretende, impõe-se a ampliação dos direitos sociais associados à Segurança Social, incluindo mais proteção na parentalidade, na velhice e na incapacidade, na eliminação dos benefícios fiscais às empresas e aos produtos privados de poupança-reforma. Uma política que assegure novos e mais eficazes mecanismos de cobrança da dívida de contribuições e de combate a fenómenos de fraude e evasão contributiva, que reforce o controlo do trabalho não declarado e que assegure os mecanismos de controlo democrático sobre a gestão da Segurança Social, com participação efectiva dos trabalhadores e dos pensionistas.
