1. O Decreto-Lei que altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), hoje publicado em Diário da República, sem qualquer discussão pública ou entre autarcas, bem como as notícias sobre a nomeação dos Presidentes e Vice-Presidentes das CDDR confirmam e acentuam a natureza e funções destas entidades: constituir-se como instrumentos da estratégia de adiamento sine-die da regionalização e de imposição de políticas regionais a partir do comando governamental. O diploma agora publicado, resultante da conhecida partilha de concepções centralistas entre PS e PSD, que envolverá agora não apenas o acordo para um novo e ainda mais negativo e burocrático papel destas entidades, mas também uma negociada divisão de poder entre estes dois partidos, confirma também a farsa de “democratização” que se pretendia atribuir a uma “eleição” de representantes das autarquias cujo exercício de funções se encontra subordinada em termos de decisão às orientações e escrutínio do Governo.
2. O que agora se estabelece acentua a natureza centralista e governamentalizada das CCDR – passando o Governo a nomear directamente cinco dos oito membros do seu Conselho Directivo, a limitar ao presidente e um vice-presidente os cargos “eleitos” a partir da participação das autarquias e mesmo assim totalmente dependentes no exercício desses cargos do escrutínio do Governo –, e aprofunda o processo de eliminação da estrutura do Estado comprometendo a sua dimensão universal em áreas tão importantes como as da Educação, Agricultura, Ambiente, Cultura e agora Saúde, transferindo para as CCDR a condução dessas responsabilidades.
Não é de mais lembrar e denunciar a falsa ideia de apresentar como de descentralização um modelo de mera desconcentração e que na prática concentra ainda mais nas mãos da tutela as políticas regionais e os critérios de atribuição de verbas, seja do Orçamento do Estado seja de Fundos Comunitários.
As alterações agora concretizadas confirmam e aprofundam o facto de as CCDR serem cada vez mais estruturas dependentes do Governo e dos organismos deles dependentes, quer quanto à aprovação dos estatutos, quer quanto ao acompanhamento da actividade efectuada - através dum contrato-programa celebrado entre as CCDR e o Governo, elaborado por este, e aprovado pelo Conselho de Concertação Territorial cuja composição é maioritariamente composta por representantes de organismos da Administração Central - , quer quanto à monitorização da aplicação desse contrato.
3. O que este Decreto-lei concretiza é, assim, mais um passo no processo de reconfiguração do Estado ao serviço dos interesses do grande capital, em que se insere a desarticulação e desvalorização dos serviços públicos em todo o território e, como as notícias recentes comprovam, mais um passo na partilha de clientelas entre PS e PSD.
