Destinatário: Ministra da Saúde

Depois de o preço pago pelo Estado aos laboratórios privados por teste PCR ter vindo progressivamente a reduzir, o Governo decide aumentar o preço, de 40 euros para 45 euros por teste PCR, de forma injustificável.

A 7 de junho de 2021, a ACSS comunicou às unidades de saúde do SNS e às entidades convencionadas a atualização do valor pago por teste PCR, no montante de 40 euros, justificando com o seguinte: “o cenário atual aponta para a necessidade de reajustamento do preço compreensivo à realidade, atenta a circunstância de se verificar (i) uma redução do custo de execução dos testes, consequência de uma evolução significativa das técnicas aplicadas (ii) uma redução dos preços de mercado dos produtos utilizados, designadamente reagentes, e bem assim, dos custos conexos com material de proteção individual.”

Entretanto, a 1 de julho de 2021, a ACSS volta a fazer uma comunicação sobre a atualização do valor pago por teste PCR, mas desta vez não segue a tendência de redução e o novo preço passa para 45 euros. A comunicação refere apenas que “Dado o contexto epidemiológico atual e a necessidade de manter e reforçar a resposta laboratorial de testes PCR, por despacho de Sua Ex.ª o Secretário de Estado da Saúde, de 30 de junho, procede-se à seguinte atualização da tabela de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica da área A - Análises Clínicas”.

Entre as duas comunicações não passou sequer um mês, e neste intervalo de tempo o Governo tomou decisões em sentidos totalmente opostos. O argumento da redução do custo de execução dos testes e dos preços dos produtos utilizados válido para a redução do valor pago por teste PCR, foi totalmente ignorado na decisão de aumentar o valor pago por teste PCR aos prestadores convencionados.

A decisão de aumentar o valor pago pela realização de testes PCR aos laboratórios privados é inaceitável. Tal como é inaceitável que os grupos privados estejam a utilizar a epidemia da Covid 19 como pretexto para aumentar os seus lucros.

O que é necessário para aumentar a capacidade de testagem e de resposta laboratorial não é o aumento de preço pago por teste PCR pelo Estado aos laboratórios privados, mas sim aumentar a capacidade das entidades públicas nesta área, nomeadamente no aumento da capacidade de realização de testes nas unidades de saúde através do reforço do número de trabalhadores da saúde e do investimento no plano laboratorial.

O aumento da capacidade de realização de testes PCR no Serviço Nacional de Saúde é a solução face às exigências que se colocam no combate à epidemia da Covid 19 e não o aumento dos montantes a pagar aos grupos privados, que veem na epidemia mais uma oportunidade de negócio.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Se o valor pago pelos testes PCR aos laboratórios privados tinha vindo a diminuir progressivamente, qual a verdadeira justificação para o aumentar para 45 euros, poucos dias depois de ter sido reduzido para 40 euros?
2. A justificação do Governo de reduzir o valor por teste PCR para 40 euros, nomeadamente a redução dos custos de realização por teste, bem como redução dos preços dos produtos utilizados, deixou de ser válida?
3. Se a intenção é aumentar a capacidade de resposta laboratorial, o que impede o Governo de investir no reforço da capacidade do Serviço Nacional de Saúde na realização dos testes, seja na recolha das amostras seja na análise laboratorial?
4. Desde o início da epidemia da Covid 19, qual o valor pago pelo SNS aos laboratórios privados pela realização dos testes PCR? Solicitamos o valor pago e o número de testes desagregado por prestador convencionado com o SNS.
5. Quantos testes foram realizados nas unidades do SNS, nas instituições universitárias e centros/unidades de investigações e nos prestadores convencionados? Solicitamos informação desagregada, por instituição, bem como a origem da prescrição.