Por diversas vezes, o Parlamento questionou o Governo acerca da cobrança de IMI relativo às barragens. Esta questão foi abordada pelo PCP em diversas audições ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), bem como à Sr.ª Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Foi em resposta ao PCP que o país ficou a conhecer a circunstância de ter havido dois despachos (um em fevereiro, outro em Agosto de 2023) para que a AT cumprisse com a interpretação de que os equipamentos detidos por entidades privadas associados à produção hidroelétrica em barragens devem ser objeto de tributação em sede de IMI. Nessas ocasiões, o Governo foi questionado por diversas vezes acerca da possibilidade de, devido ao atraso da AT na implementação do primeiro despacho, o IMI de 2019 poder ficar por cobrar.

A caducidade da cobrança do IMI de 2019 é mais um episódio que se conjuga com outras situações de claro favorecimento dos grandes grupos económicos, em contraste com a realidade da maioria dos trabalhadores e das micro, pequenas e médias empresas, que suportam a maioria da receita fiscal.

Um episódio que ganha maior gravidade quando analisado em conjunto com o negócio de venda das barragens do Douro. Um negócio ruinoso para o país, em primeiro lugar porque contribuiu para a segmentação da produção hidroelétrica, que vai no sentido de obstaculizar a necessidade de recuperar uma lógica unívoca da produção hidroelétrica, ao serviço do interesse público, o que exige a recuperação do controlo público deste sector estratégico, como o PCP vem alertando desde fevereiro de 2020. Um negócio que só foi possível pela entrega (pelo valor subavaliado de 700 milhões de euros) das barragens, da REN para a EDP, decidida pelo Governo PS Sócrates/Manuel Pinho; pela privatização da EDP decidida pelo Governo PSD/CDS; e pela não-oposição do Governo PS, que optou por não usar a prerrogativa legal que lhe permitia impedir esse negócio, mesmo perante o autêntico escândalo que resultou da operação montada entre a EDP e a Engie com vista a fugir ao pagamento de qualquer imposto, neste negócio de 2.200 milhões de euros.

Regista-se ainda que, no passado dia 19 de dezembro, questionado pelo PCP, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais admitiu que o Estado pudesse recorrer à arbitragem para dirimir eventuais conflitos acerca deste assunto. Ora, o histórico de decisões em tribunais arbitrais ad hoc tem sido sucessivamente desfavorável ao interesse público, inclusivamente em diversos processos relativos a aproveitamentos hidroelétricos. Cumpre esclarecer se o Governo admite, perante o provável recurso da EDP e outras energéticas a esta forma de justiça privada, que, além do IMI relativo a 2019, também o IMI relativo a 2020 possa ficar por cobrar.

Considerando que a equidade é a base da confiança dos cidadãos no sistema fiscal e que este caso suscita legítima indignação, revelando uma administração fiscal “forte com os fracos, fraca com os fortes”, o PCP considera que são necessários esclarecimentos ao mais alto nível.

Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta um requerimento, com caráter potestativo, para a audição urgente do Sr. Ministro das Finanças na próxima reunião da Comissão de Orçamento e Finanças, solicitando os melhores ofícios para que esta audição se possa realizar na semana de 8 de janeiro de 2024.