No dia 2 de junho de 2023, foi repentinamente anunciada a suspensão da emissão de Certificados de Aforro da Série E.

Este anúncio surge após declarações de responsáveis da banca, designadamente o chairman do Banco CTT Dr. João Moreira Rato, apelando ao Governo que suspendesse a emissão de Certificados de Aforro.

A banca portuguesa, que continua a ser das que menos remunera os depósitos a prazo em toda a zona Euro (apesar de ser das que mais lucra com o aumento de juros do BCE devido à preponderância de crédito à habitação em taxa variável), não cumpre com o seu papel de remunerar a poupança, nem quer que mais ninguém o faça, e por isso tem revelado incómodo com a existência dos Certificados de Aforro com remuneração de 3,5%, bastante acima das ofertas bancárias.

Entretanto, foi anunciada a emissão de uma nova série de Certificados de Aforro (Série F) com uma remuneração máxima de 2,5%. Ou seja, o Governo, em vez de promover que a banca ajustasse a sua oferta à remuneração mais adequada que os certificados de aforro promoviam, decidiu ajustar a remuneração máxima dos novos certificados de aforro às práticas abusivas da banca.

O fim da emissão de certificados de aforro com remuneração mais ajustada aos valores dos juros de referência (e acima da atual oferta bancária) é um favor que o Governo faz à banca, legitimando a continuação de níveis inaceitáveis de remuneração dos depósitos a prazo, em vez de aumentar os instrumentos que promovessem o fim deste abuso.

Os 2.500 milhões de euros de lucro realizados pelos maiores bancos em 2022 atestam uma situação de profundo desequilíbrio na política de juros da banca, que se aproveita do aumento de juros decidido pelo BCE para, por um lado, repercutir imediatamente esses aumentos nas prestações do crédito à habitação; e por outro, por manter níveis baixíssimos de pagamento pelos depósitos a prazo, aumentando a margem financeira, e continuando a aumentar comissões bancárias. Este desequilíbrio acontece perante a passividade – e mesmo o apoio – do Banco de Portugal e do Governo. Esta medida só reforça o quadro de submissão do Governo aos interesses da banca.

O momento atual, em que a banca (incluindo o banco público, CGD) falha com o seu papel de remuneração da poupança, mostra bem a importância dos certificados de aforro como instrumento para uma intervenção pública sobre o sistema financeiro, travando os efeitos mais negativos da desregulação e da concentração bancária. Além disso, importa referir que a titularidade de dívida pública portuguesa por residentes não-institucionais é um elemento importante para a gestão da dívida, para a sua solidez, bem como para assegurar uma adequada remuneração da poupança dos portugueses.

Sendo necessário um cabal esclarecimento acerca desta decisão do Governo, o Grupo Parlamentar do PCP vem requerer a audição, com caráter de urgência, na Comissão de Orçamento e Finanças, do Sr. Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes.