Requerimento

Audição da Ministra da Coesão Territorial sobre a transferência de competências para as Autarquias Locais

Cresce a contestação dos Municípios ao processo de transferência de competências para as Autarquias. Foi decidido transferir competências para as Autarquias em áreas tão relevantes como a educação, saúde, e ação social, sem estarem garantidas as condições para o seu exercício.

Um processo de transferência de competências para as Autarquias exige a garantia das condições e dos meios para o exercício dessas competências, cujo objetivo é a melhoria do serviço público. Não é isso que está a ocorrer.

Na área da educação, as competências foram transferidas para as Autarquias a partir de 1 de abril de 2022 e os problemas por resolver avolumam-se, desde logo porque não foram devidamente considerados os montantes para a manutenção e requalificação das escolas; não foram asseguradas as verbas necessárias ao cumprimento dos rácios de trabalhadores não docentes nas escolas, tendo sido somente transferido o montante equivalente aos trabalhadores em funções, o que mantém a carência de trabalhadores; não foram assegurados os montantes relativos às despesas com a segurança e saúde no trabalho, designadamente com os seguros de acidentes de trabalho, bem como os montantes necessários ao transporte de crianças com necessidades especiais e com as refeições não têm correspondência com a realidade.

As verbas previstas a transferir no âmbito da transferência de competências para as Autarquias na área da educação são insuficientes, ainda que tenha sido aprovada um acréscimo de cerca de 11 milhões de euros a transferir.

O Governo transfere as responsabilidades para as Autarquias, mas não transfere os meios adequados ao plano e cabal exercício dessas competências, nem tão pouco promove a melhoria das condições do processo ensino-aprendizagem. É por isso que não se está perante um verdadeiro processo de descentralização, mas sim de desresponsabilização do Governo na garantia de direitos constitucionais e de transferência de encargos para as autarquias.

No início desta discussão, o PCP alertou para a necessidade de se fundamentar estas opções e de se identificar os meios necessários para o exercício das competências. O Governo optou por o não fazer e por impor no âmbito deste processo a “neutralidade orçamental”, que não permite a resolução de inúmeros problemas que estão identificados na Escola Pública. São os estudantes e a comunidade escolar que são prejudicados.

Face à necessidade prestar esclarecimentos à Assembleia da República sobre o processo de transferência de competências para as Autarquias, o Grupo Parlamentar do PCP requer, com caráter de urgência, a audição da Sra. Ministra da Coesão Territorial na Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local.

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