Pergunta ao Governo N.º 1615/XIV/1

Atropelos laborais no Grupo Trofa Saúde

Destinatário: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Ministra da Saúde

Enfrentamos um momento de grande complexidade e incerteza, considerando a evidência científica existente, mas tendo consciência do que ainda é desconhecido da comunidade científica sobre o coronavírus. Um momento que exige que tudo seja feito para combater o COVID 19, minimizando os seus impactos na saúde e na vida dos portugueses.

A situação que o país e o Mundo atravessam, com medidas excecionais para situações excecionais, não poderá servir de argumento dos patrões para o atropelo dos direitos e garantias dos trabalhadores. Não pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores.

Os últimos dias dão um perigoso sinal de até onde sectores patronais estão dispostos a ir espezinhando os direitos dos trabalhadores. Indiciando um percurso que a não ser travado lançará as relações laborais numa verdadeira “lei da selva”, tem-se assistido à multiplicação de atropelos de direitos e arbitrariedades.

De acordo com informação do Sindicato dos Trabalhadores de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte, o Grupo Trofa Saúde, a pretexto da pandemia da COVID-19, deixou de renovar os contratos a termo dos trabalhadores das suas 15 unidades de saúde, conduzindo ao despedimento de mais de uma centena de trabalhadores, sendo que, muitos destes trabalhadores não terão acesso a qualquer proteção social por não cumprirem o prazo de garantia necessário, pois têm menos de um ano de descontos para a Segurança Social.

Acresce o facto de o Grupo Trofa Saúde ter cortado rendimentos suplementares (prémios) que eram pagos regularmente a alguns trabalhadores, além de, conforme informa o Sindicato, estar a “forçar o gozo de férias antecipadas, retirando das escalas os horários dos trabalhadores e colocando no seu lugar a designação de férias.”

A juntar a tudo isto, o Grupo Trofa Saúde está a mandar os trabalhadores para casa, alegando a existência de um banco de horas que nunca foi acordado com os trabalhadores.

Este é mais um exemplo das muitas violações laborais que têm tido lugar nos locais de trabalho a pretexto da pandemia do COVID-19.

A situação que o país enfrenta não poderá, também, ser argumento para que o Estado se demita das suas funções de fiscalização e de garantia do cumprimento e respeito pelos direitos dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

  1. Tem o Governo conhecimento da situação acima descrita de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores?
  2. Tem conhecimento de alguma ação inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho? Se sim, quais as conclusões?
  3. Que medidas vai tomar o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente a não imposição de férias, a proteção social dos trabalhadores e a manutenção dos seus postos de trabalho?
>
  • Trabalhadores
  • Perguntas ao Governo
  • COVID-19