Pergunta ao Governo N.º 1603/XIV/1

Atropelos laborais na Santa Casa da Misericórdia de Famalicão

Destinatário: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Enfrentamos um momento de grande complexidade e incerteza, considerando a evidência científica existente, mas tendo consciência do que ainda é desconhecido da comunidade científica sobre o coronavírus. Um momento que exige que tudo seja feito para combater o COVID 19, minimizando os seus impactos na saúde e na vida dos portugueses.

A situação que o país e o Mundo atravessam, com medidas excecionais para situações excecionais, não poderá servir de argumento dos patrões para o atropelo dos direitos e garantias dos trabalhadores. Não pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores.

Os últimos dias dão um perigoso sinal de até onde sectores patronais estão dispostos a ir espezinhando os direitos dos trabalhadores. Indiciando um percurso que a não ser travado lançará as relações laborais numa verdadeira “lei da selva”, tem-se assistido à multiplicação de atropelos de direitos e arbitrariedades.

De acordo com informação que chegou ao Grupo Parlamentar do PCP que, no passado dia 24 de Março, o Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Famalicão comunicou aos trabalhadores que definiriam 2 grupos de trabalho. O primeiro grupo teria que se apresentar ao serviço no dia seguinte e só poderiam abandonar as instalações no dia 8 de Abril. O segundo grupo fica de quarentena em casa e trocaria com o primeiro nesse dia. Esta medida foi exigida aos trabalhadores em todas as valências dos lares da Santa Casa da Misericórdia de Famalicão.

Ainda de acordo com informação transmitida ao Grupo Parlamentar do PCP, houve negociação nem foi clarificado quanto iriam auferir por trabalhar 24 horas durante 14 dias.

Acresce o facto de, conforme foi também informado ao Grupo Parlamentar do PCP, no Lar S. João de Deus os trabalhadores estão a dormir em colchões no piso inferior, a partilhar espaços e casas de banho, sem condições mínimas de higiene e segurança.

Para prestar cuidados a cerca de 70 idosos, durante 24 horas, estão destacados 9 trabalhadores (ajudantes de ação direta) que fazem turnos nunca inferior a 12 horas. Mas há trabalhadores que estão a ser obrigados a trabalhar 18 horas contínuas.

O Grupo Parlamentar do PCP foi também informado que os trabalhadores que não acataram esta medida e se apresentaram ao serviço no dia 25 para fazer o turno normal de trabalho, foram expulsos do lar com recurso às autoridades policiais.

Foi-lhes comunicado que as férias anteriormente aprovadas e publicadas em mapa de férias foram canceladas por falta de pessoal.

Entretanto, as trabalhadoras que defendem o seu horário de trabalho e recusam a imposição do regime de clausura, são obrigadas a tirar férias.

A situação que o país enfrenta não poderá, também, ser argumento para que o Estado se demita das suas funções de fiscalização e de garantia do cumprimento e respeito pelos direitos dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

  1. Tem o Governo conhecimento da situação acima descrita de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores?
  2. Tem conhecimento de alguma ação inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho? Se sim, quais as conclusões?
  3. Que medidas vai tomar o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente a não imposição de férias, a não imposição de um regime de clausura, o respeito pelos tempos de descanso e a garantia de todas as condições de saúde, higiene e segurança para o cumprimento das suas funções, incluindo o acesso a equipamentos de proteção individual?
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