Pergunta ao Governo N.º 1730/XIV/1

Lay-Off no Belenenses - Sociedade Desportiva de Futebol SAD e Grupo Desportivo de Chaves

Destinatário: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Secretário de Estado da Juventude e Desporto

A situação que o país e o Mundo atravessam, com medidas excecionais para situações excecionais, não poderá servir de argumento dos patrões para o atropelo dos direitos e garantias dos trabalhadores. Não pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores.

Os últimos dias dão um perigoso sinal de até onde sectores patronais estão dispostos a ir espezinhando os direitos dos trabalhadores. Indiciando um percurso que a não ser travado lançará as relações laborais numa verdadeira “lei da selva”, tem-se assistido à multiplicação de atropelos de direitos e arbitrariedades.

No período que decorre desde a declaração do estado de alerta, foram praticados atos em flagrante violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores designadamente pondo em causa a proibição do despedimento sem justa causa.

No período que se seguiu ao dia 1 de março de 2020 muitas entidades patronais aliciaram e pressionaram trabalhadores a revogar os contratos de trabalho com pretexto de que assim teriam acesso ao subsídio de desemprego em clara violação da lei.

Muitas empresas encerraram a atividade sem terem cumprido qualquer formalidade legal e outras houve que recorreram à suspensão dos contratos de trabalho sem qualquer informação prévia aos representantes dos trabalhadores ou aos trabalhadores.

De acordo com informação que chegou ao Grupo Parlamentar do PCP são várias as empresas que estão a recorrer ao lay-off, sendo evidente a existência de muitos aproveitamentos em todo este processo.

Este recurso tem como claro objetivo colocar nos ombros dos trabalhadores as dificuldades que o país atravessa, de transferir para estas responsabilidades que não são suas, reduzindo salários e rendimentos e passando para a Segurança Social a assunção de encargos significativos enquanto durar esta situação.

No desporto, em especial no futebol já existem casos de Lay-Off, nomeadamente no Belenenses SAD e no Grupo Desportivo de Chaves. No caso do Grupo Desportivo de Chaves, irão recorrer ao Lay-off a partir de março, procedendo ao corte de um terço dos salários dos jogadores. Já no caso do Belenenses SAD, suspenderam os contratos até 4 de maio e o valor do salário terá o limite do previsto na lei para a aplicação do Lay-Off.

O Sindicado dos Jogadores já veio tomar posição sobre a questão, condenando“além desta falta de respeito para com os profissionais de futebol, uma atitude egoísta que lesa todos os portugueses, porquanto se pretende, requerer os cortes salariais e os apoios da Segurança Social, à semelhança da esmagadora maioria das empresas portuguesas em agonia. É manifestamente um abuso de direito, uma atitude oportunista dos clubes de futebol ao colocarem-se nesta posição.”

Adiantam ainda que entre o Sindicato e a Liga têm-se realizado nas últimas semanas várias reuniões “no sentido de encontrar uma solução de compromisso que salvaguarde os direitos dos jogadores e garanta a sustentabilidade financeira do setor.”

Colocam ainda não ser compreensível esta solução porque as operadoras televisivas cumpriram as obrigações respeitantes ao mês de março.

A situação que o país enfrenta não poderá, também, ser argumento para que o Estado se demita das suas funções de fiscalização e de garantia do cumprimento e respeito pelos direitos dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

  1. Tem o Governo conhecimento do recurso ao lay-off no Belenenses– Sociedade Desportiva de Futebol SAD e Grupo Desportivo de Chaves? Quais as justificações apresentadas pela empresa para utilizar este mecanismo?
  2. Quantos clubes já recorreram ao regime de lay-off? Quais as justificações e quantos jogadores envolvem?
  3. Que medidas vai o Governo tomar para acompanhar de forma rigorosa a situação em todos os clubes?
  4. Que medidas vai tomar o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente a manutenção de todos seus postos de trabalho?
  5. Tem conhecimento de alguma ação inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho? Se sim, quais as conclusões?
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