Destinatário: Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Os tripulantes de cabine da easyJet estão em Greve para os dias 21, 22, 23, 24 e 25 de julho para todas as partidas do território nacional. A Greve foi convocada pelo Sindicato Nacional de Voo da Aviação Civil (SNPVAC). Os trabalhadores lutam por melhores condições salariais e de trabalho, denunciando a profunda desigualdade salarial praticada pela empresa em diferentes países para as mesmas funções.
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que a easyJet está a promover a substituição de grevistas. Isto é, está a enviar Tripulantes da base de Lisboa para operar os voos originalmente afetos aos Tripulantes da base do Porto. A empresa tem 3 bases distintas: Lisboa, Porto e Faro.
Está em causa, desde logo, o voo GVA-OPO (Genebra-Porto), EJU7737, operado por dois Tripulantes da base de Lisboa, os quais estavam posicionados para Genebra no voo LIS-GVA (Lisboa-Genebra), EJU 7643. Temos os dados concretos desses tripulantes.
Fomos ainda informados que a empresa pretende deslocar Tripulantes da base de Faro para operar os voos de Lisboa. Temos a informação concreta (nome e número) do Tripulante baseado em Faro, chamado para realizar o voo LIS-FNC (Lisboa-Funchal) 7627 no dia de hoje.
Sabemos que a ACT recebeu toda esta informação no próprio dia destes acontecimentos, bem como a informação completa sobre as tripulações afetas aos voos mencionados. Nessas informações é possível verificar a que Base que cada Tripulante pertence.
Estamos perante situações extremamente gravosas, que configuram uma gritante violação da Lei e que exigem a intervenção pronta e efetiva da parte das autoridades.
Não podemos deixar de recordar que, nos passados meses de Abril e Maio, por iniciativa do PCP, foram chamadas à Assembleia da República as entidades do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nomeadamente a Autoridade para as Condições de Trabalho e a Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho – precisamente sobre a situação da easyJet e dos seus trabalhadores – , tendo sido ouvido o testemunho e as denúncias do Sindicato e mais tarde as “explicações” da administração da empresa.
Já nessa altura (no requerimento datado de 04-04-2023), o PCP alertava: «não é possível ignorar que ao longo dos anos os trabalhadores da easyJet têm sido confrontados com uma falta de resposta concreta das entidades sob tutela do Ministério do Trabalho, quer abrindo a porta a autênticas ilegalidades no sector (nomeadamente permitindo práticas ilegais de companhias de aviação), quer procurando justificar a falta de intervenção e de ações inspetivas para impedir a violação da Lei e o ataque aos direitos dos trabalhadores. Essa situação manteve-se inalterável, apesar do alerta e da denúncia do SNPVAC».
Neste momento, os abusos da easyJet contra a Lei e contra os Trabalhadores – bem como a passividade das autoridades e do Governo – vêm confirmar da pior maneira os alertas do PCP e dos trabalhadores da empresa.
Assim, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, vimos questionar o seguinte:
1. Que medidas urgentes foram tomadas pelas autoridades competentes face a estas ilegalidades comprovadamente praticadas pela easyJet?
2. Vai o Governo manter a sua postura de conivência e cumplicidade com estas multinacionais e suas práticas, ou vai finalmente intervir para que se coloque um ponto final a esta inaceitável impunidade?
