Exposição de motivos

Vários concelhos e regiões do país foram fustigados pelas intempéries que atingiram o nosso país no início deste ano, com destaque para os distritos de Coimbra, Leiria, Santarém, Castelo Branco, mas também Setúbal. A força das tempestades causou um nível de destruição de tal magnitude, que continua muito presente no dia a dia das populações afetadas. 

Perante a tragédia que se abateu e a brutal falta de resposta, quer do Governo que agiu tarde e de forma insuficiente, quer das empresas que controlam os sectores da energia elétrica, telecomunicações ou as seguradoras, instalou-se compreensivelmente o sentimento de abandono por entre as vítimas das tempestades.

Desde o primeiro momento ficou claro que face aos dramáticos acontecimentos, o que se impunha era assegurar o rendimento dos trabalhadores e o apoio aos pequenos produtores, atribuir apoios a fundo perdido a micro e pequenas empresas, mobilizar recursos significativos para garantir a reconstrução de casas, empresas, explorações agrícolas, equipamentos e infraestruturas

Por outro lado, as seguradoras, que há muito recusam segurar várias realidades, desde logo a do comercio nas zonas balneares ou a atividade dos pequenos agricultores, tiveram, perante a situação, a postura que lhes é conhecida, usaram de todos os subterfúgios para não assumir responsabilidades.

Por outro lado, as medidas anunciadas pelo governo, mesmo curtas, demoram a chegar ao terreno. O governo lançou-se em grandes operações de propaganda como o PTRR, mas a realidade é as semanas e os meses passam e a sensação das populações, dos pequenos empresários e agricultores, é de que continuam entregues a si próprios.

A situação a que se chegou exige avaliar todas as possibilidades de tomada de medidas de mobilização excecionais de recursos e meios que respondam de imediato a questões de grande urgência que não podem esperar mais.

Recentemente nas suas Jornadas Parlamentares nos distritos de Leiria e Coimbra, o PCP contactou com comerciantes e empresários locais que continuam a enfrentar sérias dificuldades.

Vários estabelecimentos ainda não conseguiram retomar a sua atividade e aqueles que reabriram deparam-se com insuficiência de apoios, processos burocráticos demorados e dificuldades no relacionamento com as seguradoras, que continuam a atrasar ou a dificultar a resolução dos prejuízos sofridos.

Os testemunhos recolhidos deram expressão aos muitos problemas que permanecem por resolver e a necessidade de medidas urgentes para apoiar as populações, os trabalhadores, os pequenos empresários e agricultores, e os sectores afetados.

Não há como esconder. Cinco meses depois, a resposta do Governo tarda em chegar. O que seria supostamente garantido em dias, está a ser um calvário para muitas e muitas famílias que ficaram com a casa danificada; para as empresas e para diversas entidades cujas instalações continuam por recuperar.

A partir da informação disponível, dos 1300 milhões de prejuízos segurados foram pagos 530 milhões de euros, cerca de 40% (já agora exige-se que as seguradoras sejam responsabilizadas e que não se desresponsabilizem); no apoio à recuperação das habitações estão pagos apenas cerca de 40% das candidaturas; na energia e telecomunicações muito do que foi reposto são soluções provisórias, é preciso agora investimento para repor definitivamente.

As medidas previstas na presente iniciativa não prejudicam nem dispensam a adoção de quaisquer outras que se revelem adequadas e necessárias ao apoio às vítimas das tempestades, nem excluem a responsabilidade decorrente de contratos de seguro. O PCP oportunamente alertou para a atitude e as declarações de elementos do sector segurador, que evidenciaram uma tentativa de aligeirar responsabilidades e respostas. As razões para esse alerta vieram a confirmar-se, e exige-se que o Governo não continue a ser conivente com esta situação inaceitável – há que enfrentar os interesses dos grupos financeiros do sector segurador.

Entretanto, desde o primeiro momento que o PCP defendeu que o grau de destruição provocado exigia apoios a fundo perdido. Que os micro, pequenos e médios empresários, e as pequenas e médias explorações agrícolas não deveriam ser empurradas para mais endividamento. Recorde-se que algumas das empresas estavam agora a terminar o pagamento dos empréstimos contraídos face aos impactos da tempestade Leslie, ou impactos dos incêndios florestais dos últimos anos.

Finalmente, o PCP sublinha também, mais uma vez, a importância da disponibilização dos meios indispensáveis para as intervenções e obras de fundo que previnam os efeitos de catástrofes, para além da intervenção imediata, de auditoria a infraestruturas críticas – que o governo aliás chegou a anunciar - das quais dependem muitas atividades económicas.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo as seguintes medidas:

1. A garantia de apoios face aos prejuízos dos pequenos agricultores e empresários, em regime simplificado, visando a reposição das atividades industriais, comerciais e de serviços total ou parcialmente afetadas pelas tempestades, mediante processo simplificado no valor de até 15.000 euros por empresa.
2. A disponibilização de 500 milhões de euros para apoios a fundo perdido para a reposição da capacidade produtiva das Micro, Pequenas e Médias as empresas, assegurando para as situações não abrangidas no número anterior o financiamento em 25% pelo Estado sobre os prejuízos não cobertos pelas companhias de seguros, e sem prejuízo de outras medidas de apoio existentes.
3. A disponibilização de 80 milhões de euros de recursos nacionais - Orçamento do Estado – para o reforço do PEPAC para a reposição da capacidade produtiva na agricultura e na floresta.