Pergunta ao Governo

Amas da Segurança Social de Braga impedidas de assegurar as refeições às crianças à sua responsabilidade

As Amas de Infância da Segurança Social prestam um serviço público de grande importância no apoio às famílias. Das várias componentes do apoio prestado estão as refeições disponibilizadas às crianças, que, em alguns casos, corresponde a uma compensação de dificuldades económicas e sociais de muitas famílias.

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que as Amas de Infância do distrito de Braga, numa reunião ocorrida em 20 de Setembro nas instalações da Segurança Social de Braga, foram confrontadas com a orientação que a partir do dia 1 de Outubro devem deixar de confecionar as refeições para as crianças à sua responsabilidade e que passarão a ser as famílias a ter necessariamente que levar diariamente as refeições já confecionadas.

Esta situação está a suscitar fundamentadas reservas e críticas nas Amas de Infância e nas famílias, que constatam que esta decisão poderá ter um impacto negativo em muitas crianças e famílias, nomeadamente naqueles casos em que as famílias não têm condições económicas para garantir uma alimentação adequada às crianças, havendo casos em que a única refeição completa e com qualidade nutricional que as crianças têm acesso é exatamente nas suas Amas de Infância.

Entretanto, foram criadas ainda dúvidas sobre os impactos imediatos e futuros nos subsídios que as Amas de Infância e as famílias recebem no âmbito das refeições, quer no que diz respeito às crianças que beneficiam de escalões quer às restantes.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social preste os seguintes esclarecimentos:

1. Confirma o Governo a orientação transmitida pelos serviços da Segurança Social do distrito de Braga de que a partir de Outubro as Amas de Infância devem deixar de preparar as refeições para as crianças à sua responsabilidade? Quais os fundamentos desta orientação?

2. Tem este Ministério noção dos impactos sociais desta medida nas crianças e nas suas famílias?

  • Assuntos e Sectores Sociais
  • Trabalhadores
  • Perguntas ao Governo
  • Amas
  • pobreza
  • Segurança Social