Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Discutimos hoje vários projetos que pretendem alterar o ordenamento jurídico que rege as terapêuticas não convencionais. Sendo certo que as questões fiscais não podem ser desvalorizadas, entende o PCP que motivações de ordem fiscal não podem por si só alterar o regime jurídico. Mais: a questão que está vertida nas diferentes iniciativas legislativas em análise não pode ser desligada de problemas que persistem nas terapêuticas não convencionais, desde logo a não conclusão do processo de regulamentação. Processo de regulamentação que, não podemos deixar de mencionar, esteve parado durante 10 anos por inação e desresponsabilização de sucessivos governos, tal como sucedeu com o anterior Governo, PSD/CDS, que passou a sua responsabilidade para a Assembleia da República e que a anterior maioria, PSD/CDS, também não quis resolver. Não trataram do enquadramento fiscal e não regulamentaram a lei como estava contemplado na legislação, defraudando as expectativas dos profissionais e protelando no tempo a ausência de regulamentação nesta área. A regulamentação tem a maior importância não só porque envolve a prática de numerosos profissionais mas, sobretudo, porque recorrem às terapêuticas não convencionais certamente centenas de milhares de pessoas, que têm o direito de ver acauteladas pelo Estado a qualidade e a segurança das intervenções e dos tratamentos prestados e prescritos. E, sobretudo, a regulamentação tem de contribuir para que sejam dissipadas e debeladas as inúmeras dúvidas que ainda persistem sobre estas terapêuticas, assim como deve contemplar as formas de articulação com o Serviço Nacional de Saúde e com os serviços públicos. Tal como afirmámos em 2003 e em 2013, o PCP considera que é urgente resolverem-se os problemas que ainda persistem e que em nada contribuem para credibilizar as terapêuticas não convencionais e debelar as dúvidas que persistem. Da parte do PCP, estamos disponíveis para debater e analisar propostas concretas em sede de especialidade, mas alertamos para o seguinte facto: a Assembleia da República cumpriu o seu papel, o que é preciso é regulamentar aquilo que já aqui foi aprovado.