(projeto de lei n.º 101/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Queria começar por manifestar também a nossa concordância quanto à inclusão destas duas substâncias na tabela que se aplica ao regime jurídico de tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, a mefedrona, porque provoca graves problemas de saúde e dependência, como já foi referido, e o tapentadol, por comportar riscos de abuso e utilização ilícita.
Contudo, não compreendemos o facto de serem os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS a trazerem hoje à Assembleia da República esta iniciativa legislativa. Entendemos que, face à natureza do teor e do conteúdo, da sua especificidade técnica e científica, faria todo o sentido, isso sim, que fosse o Governo a trazer esta iniciativa hoje ao Parlamento, ainda mais quando os serviços técnicos do IDT (Instituto da Droga e da Toxicodependência) já iniciaram esse procedimento. Mas a verdade é que nem o anterior governo nem o atual Governo trouxeram essa mesma iniciativa à Assembleia da República.
Talvez o PSD e o CDS pretendam, com esta proposta, numa estratégia desastrosa de destruir o combate à toxicodependência no nosso País, fazer esquecer as reais ambições e as medidas tomadas por parte deste Governo.
Relembramos a extinção do IDT, o CICAD (Comissão Interamericana de Controle de Abuso de Drogas), somente com competências de investigação e prevenção, a transferência de toda a vertente operacional, tratamento e redução de danos, para as ARS (Administrações Regionais de Saúde), estruturas que não estão adaptadas para dar este tipo de respostas. Aliás, ainda ontem ficámos a saber que é intenção do Ministério da Saúde que os técnicos que estão longe, a dar resposta ao nível da redução de danos e do tratamento, sejam, segundo o Governo, integrados nas ARS para dar resposta à vertente da saúde mental. Ou seja, o que vemos e aquilo está colocado em cima da mesa é que quer o PSD quer o CDS têm como objetivo destruir uma estratégia nacional que deu resultados positivos e que é reconhecida internacionalmente.
Por via desta medidas, vamos ter, seguramente, um recrudescimento do fenómeno da toxicodependência no nosso País, designadamente tendo em conta o momento social de profundas dificuldades, de aumento do desemprego, das desigualdades, da pobreza e da exclusão que vivemos.
Por isso, apesar de estarmos de acordo com a inclusão destas substâncias na tabela, não esquecemos a política do Governo em relação a esta matéria.