Senhor Presidente, Senhora Comissária Lahbib, na nossa opinião, as leis penais devem ser reserva de competência nacional soberana e nenhum Estado deve ficar à espera da União Europeia para reforçar e tornar mais eficazes as suas leis de combate aos abusos sexuais, incluindo a violação.

A cooperação jurídica e judiciária internacional neste âmbito é imprescindível, mas temos muitas dúvidas de que haja vantagem em imposições uniformizadas, desligadas da realidade nacional, das leis e da prática judiciária de cada país. Portugal transpôs a Convenção de Istambul e adequou a sua lei penal sem esperar pela União Europeia.

As alterações às leis penais foram passos importantes para termos uma lei mais eficaz no combate aos abusos sexuais, incluindo a violação, mas também a investigação criminal e os tribunais têm dado um contributo relevante. A lei portuguesa não utiliza explicitamente o conceito de consentimento afirmativo, mas estabelece que o consentimento não pode ser presumido e que o silêncio ou a ausência de resistência não equivalem a consentimento. Os tribunais têm encaminhado no sentido de centrar a avaliação na existência de um acordo livre e voluntário e é nesse sentido que é preciso avançar.