8 de Maio, Dia da Segurança Social

O PCP assinala o Dia da Segurança Social destacando que o sistema público é uma importante conquista da revolução de Abril consagrada na Constituição da República, defendida ao longo dos anos pela luta dos trabalhadores e pela acção do PCP, que garante a milhões de trabalhadores e cidadãos em geral, o direito à proteção social, nomeadamente na doença, velhice, invalidez, viuvez, orfandade, no desemprego, na doença profissional, na maternidade, na falta de meios de subsistência ou na incapacidade para o trabalho.

Cabe ao Estado a responsabilidade pelo cumprimento das finalidades do regime previdencial dos trabalhadores e do regime não contributivo, garantindo igualdade de tratamento e uma adequada organização dos recursos humanos, técnicos e financeiros para que o direito à Segurança Social se concretize com eficácia, assegurando que todas as pessoas tenham acesso à informação e aos seus direitos, com celeridade e em tempo necessário e oportuno.

Destaca-se que o acesso aos direitos de Segurança Social se concretizam quer nos critérios de justiça na atribuição das prestações sociais devidas aos trabalhadores e aos cidadãos em geral, mas igualmente pela rapidez na atribuição das prestações sociais.

Não obstante os passos dados na reposição e avanços em importantes direitos de Segurança Social indissociável da acção persistente do PCP, mantém-se uma inaceitável degradação da qualidade de resposta dos serviços, resultante da redução de milhares de trabalhadores nos últimos 10 anos, que se reflectem nas dificuldades de acesso à informação e às prestações sociais. A falta de resposta do actual governo às consequências das opções de anteriores governos de PS, PSD e CDS ficaram expostas e agravaram-se no contexto do surto epidémico. Destacam-se: a redução de postos de trabalho em funções tecnicamente exigentes; o encerramento de serviços; o recurso a trabalho temporário; o teletrabalho; a aplicação de métodos de comunicação e de informação desadequados às necessidades da maioria dos utentes.

O PCP assinala o dia da Segurança Social reafirmando a urgência de o Governo proceder à contratação dos trabalhadores necessários ao funcionamento dos serviços, promovendo a reorganização destes, com simplificação de procedimentos, tornando-os acessíveis a todos, sem barreiras tecnológicas, que permita proximidade aos utentes e eficácia na resposta às suas necessidades.

De, igual modo consideramos uma prioridade que o Governo assegure as transferências para a Segurança Social, como está previsto na Lei do Orçamento do Estado, assegurando o pagamento integral das despesas com medidas extraordinárias, para responder às consequências sociais e económicas do surto epidémico da Covid-19.

Esta proposta do PCP visa a defesa do Sistema Público de Segurança Social e impedir que as contribuições dos trabalhadores sejam usadas para pagar despesas que devem ser asseguradas pelo Estado. Uma medida indissociável da luta pelo reforço da situação financeira do regime previdencial dos trabalhadores, indissociável do aumento geral dos salários e do Salário Mínimo Nacional, do combate ao desemprego.

O quadro de degradação da situação económica e social não pode ser usado como pretexto para adiar as soluções de reforço da Segurança Social incluindo as medidas efectivas de recuperação da dívida e combate à fraude e evasão contributiva, bem como a necessária diversificação das fontes de financiamento como a criação de uma contribuição complementar das empresas que têm mais lucros, mas que contribuem pouco para a Segurança Social, tendo em conta a riqueza líquida refletida no Valor Acrescentado Líquido (VAL), o que permitirá incentivar a criação de emprego, reequilibrar as condições de desenvolvimento da atividade económica e assegurar a sustentabilidade do Sistema Público de Segurança Social a curto, médio e longo prazo.

O PCP assume o compromisso na defesa de mais e melhor Segurança Social consubstanciada na luta por:

– melhores condições de acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de desemprego, pelo aumento do seu valor, redução do período de garantia e alargamento dos períodos de concessão;

– elevação do poder de compra de todas as reformas e pensões, pelo reforço das prestações familiares, pelo direito de todas as crianças ao abono de família e pela gratuitidade das creches, pelo reforço e alargamento da prestação social de inclusão (PSI) e pelo reforço da protecção social das pessoas em situação de dependência e de apoio aos cuidadores informais;

– pelo direito à reforma e à reforma antecipada e sem penalizações para todos os que têm 40 anos de carreira contributiva, independentemente da idade, pelo fim do factor de sustentabilidade nas pensões antecipadas por desemprego de longa duração e nas que nos últimos anos sofreram fortes penalizações, pela revogação do factor de sustentabilidade e reposição da idade legal da reforma nos 65 anos;

– uma rede pública de equipamentos e serviços de apoio social que dê resposta no âmbito dos apoios à infância, juventude, idosos e pessoas com deficiência, que combata as desigualdades no acesso e promova os direitos dos utentes, com respostas e valências de qualidade e proximidade, que valorize os profissionais que trabalham no sector social, sem prejuízo do papel complementar e importante das IPSS.

Vale a pena saudar o Dia da Segurança Social assumindo a importância decisiva da luta dos trabalhadores e do povo português na exigência de concretização de um conjunto de medidas que reforcem o Sistema Público, enquanto garante de acesso de todos os portugueses aos direitos de protecção social que a Constituição da República consagra.

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