Intervenção de José Neto, Membro do Grupo de Trabalho da Justiça junto do Comité Central, XXI Congresso do PCP

A situação na Justiça

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Os assuntos da Justiça continuam na ordem do dia, quer pela expressão mediática que ganharam, quer pelo que significam de problemas e preocupações para todos quantos a ela têm que recorrer, para defesa dos seus interesses e direitos.

Problemas que os governos e as políticas de direita agravaram, deixando degradar as condições de realização da Justiça e a imagem que dela têm os cidadãos, ou seja, o sentimento de que a Justiça é impotente perante os grandes interesses económicos e financeiros.

São visíveis no actual Governo PS as linhas de continuidade da política de justiça dos governos anteriores. Bastaria olhar para o continuado subfinanciamento da justiça - o actual Orçamento tem um corte de onze milhões de euros.

E isto determina tudo, desde a manutenção do incomportável custo do acesso aos tribunais, até à falta de meios humanos e tecnológicos para o combate à alta criminalidade, passando pelas precárias condições do parque judiciário e prisional, pela carência de recursos humanos em todas as áreas, ou pela situação sócio-profissional dos operadores judiciários.

O Governo autosatisfaz-se com os as novas tecnologias da justiça e a Ministra da Justiça argumenta agora com a pandemia como causa do não cumprimento de objectivos e compromissos.

Mas há alguma relação entre a pandemia e a não implementação de um efectivo apoio judiciário? Ou a não aprovação do estatuto para os funcionários dos tribunais? Ou entre a pandemia e a não criação de um corpo de assessores para os tribunais?

A pandemia tem as costas largas, camaradas!

Nestes anos, continuaram os insistentes ataques dos partidos da direita PSD e CDS ao Poder judicial e, em particular, à autonomia do Ministério Público, com exigências de maior controlo e interferência política nos seus órgãos dirigentes e apelos a alterações da Constituição.

Propostas que muitas vezes o PS acompanhou e só pela via da luta foi possível rechaçar, com o propósito de garantir mais, e não menos, independência dos juízes e mais, e não menos, autonomia do Ministério Público.

Muito marcante, e importante, neste período, foi a intensa luta de todos os que trabalham nos tribunais, de que são exemplo as manifestações dos advogados contra a precarização das condições de trabalho e pela melhoria do seu nível de protecção social; ou as greves dos profissionais da investigação criminal contra a persistente insuficiência de condições e meios de vária ordem. A prova de também na justiça vale sempre a pena lutar.

Ao mesmo tempo, continuamos a assistir à morosidade e arrastamento de processos judiciais relativos ao crime económico e à corrupção, que atinge vários sectores e em alguns casos envolvendo pessoas ligadas aos poderes do Estado, inclusive do aparelho judicial.

Situações inaceitáveis que agravam uma percepção de impunidade, fragilizam o sistema de justiça e abalam a confiança nas instituições e no regime democrático. Tudo faremos para o PCP alterar este estado de coisas.

Os efeitos da pandemia na vida de milhares de trabalhadores e micro empresários arrasta uma pesada sobrecarga aos tribunais e o crescimento exponencial do número de processos, designadamente nos Tribunais de Trabalho, de Comércio, Família e Menores

O que coloca a incontornável responsabilidade das magistraturas na defesa de um poder judicial verdadeiramente independente e pelo respeito intransigente da Constituição da República.

A luta continua. Viva o Partido Comunista Português

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