Intervenção de Adelaide Pereira, Membro do Comité Central, XXI Congresso do PCP

Segurança Social Pública, Universal e Solidária – Um direito a defender

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O direito constitucional de todos os portugueses à segurança social, assegurado pelo sistema público, universal e solidário, é um imperativo para garantir condições de vida dignas a todos os portugueses, alcançar uma sociedade mais justa e parte integrante da democracia avançada que o PCP propõe.

Lutámos e lutaremos para travar a descaracterização e privatização da Segurança Social, assim como para repor rendimentos e direitos. O crescimento das contribuições entre 2016 e o início de 2020 e os elevados saldos positivos provaram que mais emprego, mais estabilidade laboral e melhores salários são decisivos para o reforço financeiro do regime previdencial e para garantir melhor segurança social.

O saldo global da Segurança Social continua positivo, apesar da redução em 2020 causada pela quebra na receita de contribuições e pelo aumento das despesas, não só com as prestações de desemprego, mas também pelas medidas extraordinárias no âmbito do surto epidémico - Isenção pagamento da TSU, Prorrogação das contribuições e suspensão de pagamentos, Apoio excepcional à família, aos trabalhadores independentes, Lay-off, Complemento de estabilização, Prorrogação desemprego - entre outras e que devem ser integralmente compensadas por transferências do OE.

No 3º trimestre de 2020, segundo dados do INE, o desemprego real atingia cerca de 655 mil trabalhadores e só 35% recebiam subsídio de desemprego. Lutámos e lutaremos por melhores condições de acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de desemprego, pelo aumento do seu valor, redução do período de garantia e alargamento dos períodos de concessão. Pelo direito à reforma e à reforma antecipada sem penalizações para todos os que têm 40 anos de carreira contributiva, independentemente da idade, pelo fim do factor de sustentabilidade nas pensões antecipadas por desemprego de longa duração e nas que nos últimos anos sofreram fortes penalizações.

Lutámos e lutaremos pela elevação do poder de compra de todas as reformas e pensões, pelo reforço das prestações familiares, pelo direito de todas as crianças ao abono de família e pela gratuitidade das creches, por melhor protecção social para as pessoas com deficiência, com reforço e alargamento da PSI, por apoios às pessoas em situação de dependência e aos cuidadores informais.

Lutámos e lutaremos pelo reforço da sustentabilidade financeira, com diversificação das fontes de financiamento e criação de uma contribuição adicional em função da riqueza produzida pelas empresas, por medidas efectivas para a recuperação da dívida - que em 2019 era de 4,5 MM€ - e por medidas que combatam a fraude e evasão contributiva.

Os serviços da Segurança Social vivem hoje uma situação caótica e inaceitável, consequência da redução de milhares de trabalhadores, que a tentativa de despedimento de mais 200 (ainda esta semana) iria agravar. Foi a luta que evitou o desemprego. Luta que continuaremos pela admissão urgente de mais trabalhadores, de forma a garantir que as prestações chegam rapidamente a todos os que esperam muitos meses por apoios sociais, muitos sem outra fonte de rendimento.

O surto epidémico tornou ainda mais urgente a luta por uma rede pública de equipamentos e serviços de apoio social que dê resposta no âmbito dos apoios à infância, juventude, idosos e pessoas com deficiência, que combata as desigualdades no acesso e promova os direitos dos utentes, com respostas e valências de qualidade e proximidade, sem prejuízo do papel complementar e importante das IPSS. Acompanhando as preocupações de todos os que estão a intervir nestas instituições, lutaremos pelo reforço dos meios das IPSS e também por mais fiscalização, para assegurar a qualidade de prestação de serviços e assegurar os direitos dos seus trabalhadores, com a valorização dos salários e estabilidade do emprego.

A convergência entre PS e PSD na rejeição de muitas propostas que o PCP apresentou, deixa o país sem a resposta necessária para as graves desigualdades e injustiças sociais e confirma a urgência da luta por uma política patriótica e de esquerda, que garanta a Segurança Social como factor de solidariedade e justiça social.

Com confiança, continuaremos a lutar, pela defesa, consolidação e reforço da Segurança Social Pública, universal e solidária, enquanto direito social fundamental e parte integrante da democracia avançada com os valores de Abril que queremos no futuro de Portugal.

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