Intervenção de Mário Rui Pina, Membro da Comissão Concelhia de Loures, XXI Congresso do PCP

Protecção Civil

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Os bombeiros são a primeira linha de resposta no sistema de Protecção Civil. Existem 442 Corporações de Bombeiros, 22 das Câmaras Municipais e 95% detidos pelas Associação de Bombeiros Voluntários. São mais de 30.000 bombeiros, sendo 22.000 voluntários, 6.500 profissionais das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários e 2.000 das CM.

A Orgânica da Protecção Civil foi revista sem contribuição dos agentes. Não criou o serviço autónomo nem o Comando Nacional de Bombeiros, o que levou a que mais de 3000 bombeiros e 750 viaturas se concentrassem, em Lisboa, contra a lei que interfere na autonomia das AHBV e por financiamento adequado.

Em vez de forças de segurança a fazer de bombeiro, é urgente dotar o País de Bombeiros à dimensão das exigências, desmilitarizar e valorizar os perfis dos diversos agentes de Protecção Civil.

A missão não se resume aos incêndios, os Corporações de Bombeiros são responsáveis por mais de 90% do socorro e de mais de 85% do total dos serviços prestados pelo INEM. Os valores pagos pelo INEM não são actualizados há mais de 7 anos, é urgente alterar.

A COVID trouxe menos receitas e mais despesas, agravou dificuldades, pôs em risco o socorro às populações. À falta do governo foram as Autarquias que deram apoio.

O PCP apresentou propostas no Orçamento Suplementar e de alteração ao Decreto Lei 19/2020, para um Regime Excepcional de Apoio às AHBV. Apesar da falta de apoio do PS, a Assembleia da República aprovou:

- mais 7 milhões de euros para as AHBV;

- o reembolso das despesas adicionais das AHB;

- o pagamento de serviços efectuados e todas as dívidas vencidas;

- a revisão do Protocolo entre as AHB o INEM e a ANEPC, a quem compete à ANEPC distribuir os E P I necessários;

- a melhoria dos valores e condições de cobertura dos seguros de acidentes pessoais e de trabalho.

Não fora o voto contra do PS e a abstenção do PSD e do PAN e o acesso ao gasóleo verde teria sido aprovado.

O Partido lançou agora o Manifesto “Valorizar os Bombeiros” onde reivindica:

- um regime de financiamento público, faseado, até atingir 75% das necessidades das AHBV;

- um regime especial para as relações laborais, valorização salarial e carreiras;

- subsídio de risco e reforço da cobertura dos seguros;

- reposição da bonificação na contagem do tempo das reformas;

- Revisão do Estatuto Social.

Neste OE propusemos:

- Reforço do financiamento para 48 Milhões de euros

- Subsidio de risco

- Revisão do protocolo com o INEM e a ANEPC

- Acesso ao gasóleo verde

- O direito à reforma em condições equivalentes às dos sapadores.

As dificuldades que as ABV têm tido em se unirem em torno de objectivos e acções comuns, tem determinado a forma como os governos têm tratado os bombeiros voluntários.

Os Bombeiros Sapadores em torno da carreira, do Estatuto Profissional, do Regime da Aposentação, do subsídio de risco desenvolveram diversas acções de luta com destaque para o protesto nacional, em Dezembro de 2018 e a greve em Junho de 2019.

O Partido precisa de dar ainda mais atenção aos problemas dos Bombeiros e os bombeiros podem contar com os comunistas para as suas justas lutas.

Viva a luta dos trabalhadores
Viva o XXI Congresso!
Viva o PCP!

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