Intervenção de António Filipe, membro do Comité Central, XXI Congresso do PCP

Direitos, liberdades e garantias no actual quadro político

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Caros camaradas,

Realizamos este nosso Congresso em condições muito particulares. Em democracia, é a primeira vez que realizamos um congresso sob a declaração do estado de emergência no país e é a primeira vez que realizamos um congresso sob a influência de uma epidemia com consequências muito graves nos domínios sanitário, social, político e económico.

O nosso Partido tem encarado esta epidemia com o maior sentido de responsabilidade. Qualquer ideia de que haja da nossa parte alguma subestimação da gravidade da situação sanitária por que passamos ou alguma negação da necessidade de serem tomadas as mais rigorosas medidas de proteção individual ou coletiva não passa de uma acusação sem qualquer fundamento.

Não são os comunistas que andam por aí a espalhar teorias da conspiração anticientíficas ou campanhas contra o uso de máscaras. Não são os comunistas que promovem ajuntamentos de pessoas sem qualquer distanciamento ou segurança sanitária. Não são os comunistas que aprovam estados de emergência para depois andarem a criticar as consequências sociais das medidas que aceitaram.

Dito isto, o que o PCP não aceita é que esta epidemia seja usada como pretexto para impor limitações desproporcionadas, e que a Constituição não admite, aos direitos dos trabalhadores e aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

O combate à epidemia exige medidas de emergência, sim, no reforço do SNS, no apoio aos trabalhadores e às atividades prejudicadas, mas dispensa declarações de estado de emergência que abrem a porta a limitações injustificadas de direitos e que servem de pretexto para pôr em causa direitos e liberdades tão duramente conquistados pela luta do povo português.

Quando, a pretexto de preocupações sanitárias, assistimos a uma campanha sonsa contra as comemorações do 25 de Abril e do 1.º de Maio e a uma campanha indecorosa contra a Festa do Avante e o Congresso do PCP, ficamos a perceber que para o grande capital e para as forças reacionárias que o servem, o inimigo a combater não é o COVID 19. Os inimigos são os comunistas, são os trabalhadores, são todos os que se recusam a aceitar que esta epidemia seja aproveitada para liquidar direitos democráticos conquistados a tão duras penas pelo povo português.

O PCP não aceita que a democracia seja suspensa para combater a epidemia ou que o combate à epidemia seja usado para combater a democracia e liquidar direitos dos trabalhadores.

Os direitos fundamentais que a Constituição consagra são um bem precioso do povo português. Vinculam as entidades públicas e privadas. Mesmo em estados de exceção, só podem sofrer as restrições estritamente indispensáveis para salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos e há direitos que não podem, em caso algum, ser afetados. E entre estes, estão as reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais que não podem, em caso algum, ser proibidas, dissolvidas ou submetidas a qualquer autorização.

As sucessivas declarações do estado de emergência não são a resposta necessária aos problemas que a epidemia coloca. A incoerência e desproporção das medidas adotadas, as justas incompreensões que suscitam e as gravíssimas consequências em que se traduzem, tornam claro que não é este o caminho que é preciso seguir para matar a doença sem morrer da cura.

A solução não é deixar de viver para evitar o contágio. É tomar as medidas de segurança necessárias para continuar a viver evitando o contágio.

O PCP tem dado o exemplo de que isso é possível e não aceita ficar confinado quando toda a solidariedade é necessária para defender os direitos dos trabalhadores, quando é preciso lutar pelo reforço do SNS, quando é preciso reivindicar o apoio às atividades económicas, culturais e desportivas, quando é preciso lutar contra as ameaças antidemocráticas e fascizantes que se aproveitam da falta de resposta aos problemas nacionais para perder a vergonha e aumentar a sua influência social e política.

É em momentos de crise que os direitos fundamentais têm de ser mais firmemente defendidos porque é nesses momentos que eles são mais seriamente ameaçados.

Neste momento difícil, o PCP está e estará à altura das suas responsabilidades para com o povo português, com total coerência entre as palavras e os atos, na luta contra a epidemia que é preciso vencer, mas sempre na primeira linha da luta pela liberdade e a democracia.

VIVA O PCP

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