XII Congresso do PPD/PSD-Madeira, realizado no passado fim-de-semana

Sr. Presidente,

Sr. Deputado Hugo Velosa,

Não vou pronunciar-me sobre as intervenções do Congresso do PSD-Madeira nem sobre as questões que lá foram discutidas, as sucessões...

Esse é um problema do PSD, o PSD-Madeira saberá da sua vida, pelo que não vou centrar o meu pedido de esclarecimento nesses temas.

O PSD-Madeira é um partido com responsabilidades governativas há muitos anos, e com particulares responsabilidades no relacionamento entre os órgãos de governo próprio da região e este órgão de soberania, a Assembleia da República.

Em 2004, foi feita uma revisão constitucional, com a qual nos congratulámos no que diz respeito às regiões autóctones, que alargou, precisamente, as competências legislativas próprias das regiões autónomas. E as consequências práticas da revisão constitucional nessa matéria do alargamento da autonomia têm de ser transpostas, obviamente, para os estatutos político-administrativos de cada região.

Ora, acontece que a revisão constitucional foi feita em 2004, há quase quatro anos, e não temos notícia, até à data, de que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tencione, sequer, apresentar a breve prazo um projecto de alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma, pelo que gostaria de saber como é que o Sr. Deputado Hugo Velosa interpreta esta omissão!...

Pergunto se o PSD-Madeira não considera relevante o alargamento das competências legislativas da Região, a exercer através da Assembleia Legislativa Regional. Pelos vistos, não considera relevante, porque já passaram quatro anos e ainda não apresentou qualquer proposta! Mas, sintomaticamente, o PSD-Madeira, que não apresenta qualquer proposta de alteração do Estatuto Político-Administrativo para o adaptar à revisão constitucional de 2004, já vem falar na revisão constitucional de 2010!?

E vem fazer uma chantagem absolutamente intolerável (cito o que foi referido na comunicação social): se, em 2010, a revisão constitucional não for como o PSD-Madeira muito bem entende, o PSD-Madeira considerará declarar unilateralmente a autodeterminação da Madeira.

Ora, gostaria de saber o que é que o Sr. Deputado Hugo Velosa pensa disto!?

Tal significa um corte de relações financeiras entre a República e a Região? Significa que a Região deixa de reconhecer os órgãos de soberania da República? Gostaria de saber, muito claramente, como é que o Sr. Deputado - que é membro deste órgão de soberania - interpreta esse documento aprovado no Congresso do PSD-Madeira.

É muito importante que o saibamos.