Inquérito parlamentar n.º 2/X, sobre as responsabilidades dos XV, XVI e XVII Governos Constitucionais e de organismos sob a sua tutela na utilização do território nacional, pela CIA ou outros serviços similares estrangeiros, para o transporte aéreo e detenção ilegal de prisioneiros
Sr. Presidente,
Gostaria de dizer ainda umas palavras, no final do debate.
Não vou referir-me detalhadamente às intervenções quer do Sr. Deputado Helder Amaral, pois creio que nem o Primeiro-Ministro Blair diria pior em matéria de seguidismo em relação aos Estados Unidos da América, quer do Sr. Deputado José Luís Arnaut, que parecia um Deputado da maioria.
Para o Sr. Deputado José Luís Arnaut a Assembleia fez tudo o que era possível para investigar esta questão e o Governo fez mais do que tudo, ou seja, o Governo dá garantias absolutas de ter feito tudo o que era possível.
Portanto, relativamente a esta matéria, não é preciso dizer muito mais.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado José Vera Jardim, importa clarificar o seguinte: quando se tem provas, não é preciso fazer um inquérito. O inquérito faz-se quando existem indícios. É assim com o inquérito parlamentar e é assim com um inquérito de qualquer natureza. Perante indícios, fazse um inquérito. E de duas, uma: ou aparecem provas resultantes dessa averiguação e tira-se uma determinada conclusão ou não aparecem provas e conclui-se que não foram encontradas provas. É para isso que serve o inquérito. Nós não propomos o inquérito na base de conclusões. Nós propomos o inquérito na base de indícios sólidos que estão suficientemente comprovados.
Os senhores é que já recusam o inquérito com base em conclusões que tiram à partida!
Não se faz um inquérito do que já concluímos. Essa é a questão.
O Sr. Deputado José Vera Jardim veio dizer que, de facto, houve voos. Está comprovado que houve voos. Está comprovado que esses voos fizeram escala em território nacional. Está comprovado que esses aviões foram para Guantánamo. Está comprovado que esses aviões serviram para fazer as chamadas «rendições extraordinárias». Então, como há pouco fez o Sr. Deputado Fernando Rosas, pergunto: como é que o Sr. Deputado sabe isso? Se o Governo português e as autoridades portuguesas, que têm a obrigação de saber, não esclarecem, como é que o Sr. Deputado sabe que não ia lá ninguém?!
Como é que o Sr. Deputado sabe que não se fizeram rendições extraordinárias?
Também é inaceitável dizer que, como há um acordo com os Estados Unidos da América para a Base das Lajes, eles podem fazer tudo! Sr. Deputado, não podem. Isso é inaceitável! A Base das Lajes não pode ser utilizada, em caso algum, para violações dos direitos humanos fundamentais! O Estado português não pode aceitar que isso aconteça e tem a obrigação de averiguar se aconteceu ou não, para agir em conformidade.
Srs. Deputados, apresentamos 10 questões concretas como objecto do inquérito parlamentar que propomos e nenhuma destas questões está respondida. Ora, é isso que é preciso averiguar.
O Sr. Deputado José Luís Arnaut diz que já ouvimos toda a gente. Mas nós propomos a audição de 18 entidades, das quais o Parlamento só ouviu 4. Há 14 entidades que o Parlamento não ouviu e que VV. Ex.as, pelos vistos, não querem que o Parlamento oiça.
A concluir, diria que o Partido Socialista condena em abstracto as violações dos direitos humanos, mas recusa-se a averiguar em concreto se elas ocorreram, ou não, em território nacional.
E a atitude é a de fazer apelos para que a Deputada Ana Gomes se cale e recusar a realização do inquérito parlamentar.
A conclusão que é forçoso tirarmos é a de que não se quer apurar a verdade. O nosso povo diz que «quem não deve não teme» e, no que respeita a esta matéria, há, de facto um clima de suspeição relativamente à utilização do território nacional. E só há uma forma de lhe pôr termo: fazer um inquérito parlamentar para que se conclua se houve, ou não, violações dos direitos humanos.
Portanto, a nossa proposta é a de que se averigúe para que se chegue a uma conclusão que possa, de uma vez por todas, afastar este clima de suspeição. Enquanto esse inquérito não se fizer, esse clima vai persistir, e isso, evidentemente, é mau para Portugal.
