Declaração de voto de Sandra Pereira no Parlamento Europeu

Violações do direito da UE e dos direitos dos cidadãos LGBTIQ na Hungria em resultado das alterações legislativas introduzidas pelo Parlamento húngaro

Repudiamos e condenamos medidas que atentem contra direitos, liberdades e garantias, os direitos sociais, a soberania e a democracia, e defendemos o principio da igualdade e os direitos, recusando qualquer forma de discriminação com base na orientação sexual, seja na Hungria, seja noutro país. Ao mesmo tempo, discordamos que a pretexto desta situação, a União Europeia tente abrir caminho ao incremento de ameaças e chantagens contra Estados e os seus povos, pela activação do artigo 7º do Tratado da UE ou pela retenção de meios financeiros no âmbito do denominado Plano de Recuperação e Resiliência e do Quadro Financeiro Plurianual – como é advogado na resolução. A invocação pela UE de políticas inaceitáveis – que ela própria tem promovido em várias situações –, visa, mais do que colocá-las em questão, abrir um precedente de aplicação de sanções e imposições contra a soberania de Estados. É o aprofundamento do carácter supranacional da UE e das suas políticas – determinadas pelas suas grandes potências e grupos económicos e financeiros –, o seu desrespeito pela soberania nacional e os direitos sociais, que não só são em si mesmo retrógrados, como estão a abrir caminho a concepções e forças reaccionárias, de extrema-direita e fascizantes

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