Segundo o Relatório de Segurança Privada de 2009, tornado público recentemente, em 31 de Dezembro desse ano encontravam-se registados na Base de Dados de Segurança Privada 106.885 vigilantes, dos quais apenas 40.523 se encontravam no activo, ou seja, com vinculo contratual às empresas nos termos da lei. Os restantes 66.362 encontravam-se inactivos, sendo que 45.174 destes já não possuíam cartão válido, remanescendo 21.188 que possuíam cartão válido mas que não estavam ligados contratualmente a qualquer empresa.
No capitulo das conclusões do mesmo relatório, afirma-se que a utilização em exercício de funções de vigilantes com o cartão “inactivo”, isto é, sem vinculo contratual com as empresas empregadoras, tem persistido, com graves consequências em termos laborais para os mesmos.
Acontece que para além do referido no parágrafo anterior, que é bastante grave, acresce que a utilização em exercício de funções de vigilantes com o cartão “inactivo” em caso de conflitualidade torna difícil a identificação do vigilante e o apuramento de responsabilidades.
Como o próprio relatório reconhece esta situação não é nova e tem-se verificado ao longo dos anos, com as consequências conhecidas.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao
Governo, através do Ministério da Administração Interna, qual a situação existente em 31 Dezembro de 2010 quanto a vigilantes com cartão "inactivo" e que medidas tenciona o Governo adoptar para resolver esta situação?