Tendo presente o princípio da transparência, rigor e isenção que devem presidir à gestão da coisa pública, as competências de fiscalização e acompanhamento da acção do Governo pela Assembleia da República e a necessidade de informação objectiva que permita avaliar as reais opções do Governo e a forma como elas se reflectem no território;

Tendo presente as notícias amplamente divulgadas sobre a venda à Estamo, Participações Imobiliárias, S.A. de 100 imóveis da Administração Fiscal, e o encerramento dos respectivos serviços de finanças;

Tendo presente que a Estamo - Participações Imobiliárias, S.A. é uma empresa pública detida pela PARPÚBLICA - Participações Públicas, SGPS, S.A. e que, tanto no sítio do Ministério das Finanças, como no da Direcção Geral do Tesouro e Finanças, tal como no da Direcção Geral dos Impostos não se encontra disponível qualquer informação sobre estas operações;

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através de V. Ex.ª as seguintes informações:

1. Relação nominal de todos os imóveis afectos à Administração Fiscal que se encontram em processo de venda à Estamo – Participações Imobiliárias, S.A.;

2. Relação nominal de todos os Serviços de Finanças que actualmente funcionam nesses imóveis;

3. Da relação requerida no ponto anterior, solicita-se ainda a indicação nominal dos Serviços de Fianças que se destinem a permanecer nas mesmas instalações, a relação nominal dos Serviços de Finanças eventualmente a encerrar e ainda a relação nominal dos Serviços de Finanças cujo local de funcionamento irá mudar em resultado da venda dos respectivos imóveis;

4. Cópia do contrato tipo de compra e venda dos referidos imóveis à Estamo – Participações Imobiliárias, S.A..