Correspondendo às imposições da União Europeia, nos últimos anos, o número de estudantes em cursos profissionais em Portugal cresceu substancialmente. Atualmente, 40% dos estudantes inscritos no secundário frequentam o ensino profissional. Trata-se de uma via de ensino tendencialmente dirigida aos jovens de contextos socioeconómicos mais baixos. Entre 2014 e 2022, cerca de 43% dos estudantes do ensino profissional beneficiavam da Acção Social Escolar, quase o dobro dos estudantes que seguiram cursos científico-humanísticos. A dualidade do ensino é mais um contributo para a elitização do Ensino Superior: em 2025, apenas 1/5 dos estudantes do ensino profissional prosseguiram os estudos.
O ensino profissional é hoje uma via paralela de conclusão da escolaridade obrigatória e um mecanismo de desresponsabilização do Estado na garantia do direito à educação pública, gratuita, democrática e de qualidade. Apesar de existirem mais de 200 escolas profissionais, não existe uma rede pública e articulada desta via de ensino. O financiamento por via do Orçamento do Estado é substituído pela transferência de fundos comunitários, nomeadamente, através do Fundo Social Europeu -muitas vezes atrasada, o que causa grandes constrangimentos ao funcionamento das escolas e à vida dos estudantes.
O PCP tem recebido várias denúncias de estudantes relativas às condições das suas escolas. Escolas que funcionam em andares de prédios, sem espaços ao ar livre, de lazer e para tempos livres. Escolas que apenas disponibilizam pequenas salas com micro-ondas ou máquinas de venda automática ao invés de uma cantina digna, acessível e com refeições equilibradas. Aulas de Educação Física dadas em espaços sem as condições e os equipamentos necessários. Recebemos também preocupações relacionadas com a qualidade e objetivos do ensino. Na Escola Técnica e Profissional da Moita os estudantes do curso de soldadura têm passado o seu tempo a trabalhar nas obras de construção das suas futuras oficinas. Em diversas escolas, são os estudantes dos cursos de Cozinha que trabalham nas cantinas, cozinham e servem o almoço. Recebemos denúncias de estágios sem qualquer tipo de componente formativa ou acompanhamento, desligados das áreas de estudo dos respetivos estudantes, com uma elevada carga de trabalho e exploração.
Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita os seguintes esclarecimentos:
1. Tem o Governo promovido a auscultação e envolvimento das Associações de Estudantes desta via de ensino relativamente às políticas gerais de ensino, tal como consagrado na Lei do Associativismo Jovem?
2. Que mecanismos existem para a inspeção do cumprimento dos princípios da Lei de Bases do Sistema Educativo nas escolas profissionais, nomeadamente a nível das condições das escolas, de ensino e da estrutura dos planos curriculares? Tendo em conta os resultados das inspeções que alterações têm sido efetuadas no sentido da melhoria das condições das escolas profissionais.
3. Que medidas pretende o governo tomar para valorização desta via de ensino e para garantia do direito a uma educação de qualidade e à igualdade de oportunidade para todos os jovens do nosso país?