Pergunta ao Governo N.º 285/XII/1

Validade da licenciatura em Protecção Civil

Validade da licenciatura em Protecção Civil

Os detentores da licenciatura em Protecção Civil manifestaram junto dos grupos parlamentares a sua insatisfação pelo facto dos concursos para admissão de pessoal promovidos pela Autoridade Nacional de Protecção Civil exigirem diversas licenciaturas e ignorarem a existência de uma licenciatura em Protecção Civil ministrada em universidades portuguesas.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4º do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Administração Interna, que validade confere a Autoridade Nacional de Protecção Civil às licenciaturas em Protecção Civil conferidas por universidades portuguesas e por que razão não são tais licenciaturas consideradas para efeitos de admissão de pessoal junto da ANPC.

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