Recomendação ao Governo para que adopte medidas para a igualdade no acesso à vacina pneumocócita de sete valências indicada para a imunização activa de lactentes e crianças

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

A questão de hoje tem de ser abordada com a máxima seriedade (projecto de resolução n.º 295/X) e não pode ser dividida entre aqueles que querem defender a saúde e a vida das crianças e aqueles que não a querem defender.

Quem põe o debate nesse patamar está a fazer demagogia com a vida e a saúde das crianças. O que aqui temos de analisar é o que a Assembleia da República deve fazer em relação à inclusão de uma vacina no Plano Nacional de Vacinação.

Penso que é sensato dizer que, na esmagadora maioria dos casos, a Assembleia da República não deve imiscuir-se com uma decisão nessa matéria, independentemente do que cada um de nós ou cada partido, legitimamente, pensa sobre a inclusão ou não de uma determinada vacina.

Mas pôr um órgão de soberania, político, como é a Assembleia da República, a tomar uma decisão que tem um carácter técnico muito vincado é sempre um perigo e sempre um campo aberto para todas as demagogias, como, aliás, já vimos aqui nalgumas intervenções.

As vacinas não estão todas no Plano Nacional de Vacinação.

Há critérios para que elas integrem este Plano, que não devem ser economicistas - e recusamos que o sejam - mas que devem ter em conta aquilo que é prioritário, em termos de vacinação universal e gratuita, para a saúde da nossa população.

E há também que ter em conta os efeitos que, na população e na saúde pública, tem a generalização de uma vacina, porque quando se administra uma vacina a toda a população, num determinado escalão etário, neste caso, isso tem efeitos na saúde pública, para além da protecção contra determinadas doenças.

Isso tem de ser tido em consideração e é por isso que esta questão é fundamentalmente técnica.

Por outro lado e para que não fiquem dúvidas às pessoas que nos estão a ouvir, já há uma parte dos tipos de meningite que estão cobertos por vacinas no Plano Nacional de Vacinação.

Esta é mais uma, de um outro tipo de meningite que ainda não está coberto por esta forma.

É preciso também dizer que, para além da inclusão no Plano Nacional de Vacinação, há outras formas de o Estado apoiar a dispensa desta vacina, por exemplo, através de uma comparticipação que, pelo menos, exige que haja uma prescrição médica adequada a cada caso concreto e não uma administração generalizada, enquanto não houver fundamento científico para isso.

É evidente que não recusamos que se venha a concluir - esperemos que isso se comprove - que a vacina que está a ser debatida neste momento seja incluída no Plano Nacional de Vacinação.

O nosso desejo é que se comprove que ela é necessária e que seja rapidamente incluída no Plano Nacional de Vacinação.

Mas essa não deve ser uma matéria, no fundamental, discutida pela Assembleia da República.

É preciso também dizer, e sem se referir muito especificamente o caso concreto, que, no plano das vacinas, estamos quase sempre, não só a nível nacional mas a nível mundial, perante uma situação em que só uma ou, por vezes, duas empresas, mas concertadas entre si, têm o monopólio da vacina que está disponível no mercado.

Não é por acaso que todos aqui se referiram à marca, porque ela, de facto, marca este debate. Certamente, todos se lembram muito bem - não estou a fazer ligação com este caso, nem com o partido proponente, nem com esta vacina em particular - quando, aqui há uns anos, se gerou um pânico nacional a propósito de um suposto surto de meningite que levou à venda de todas as vacinas que estavam nas farmácias.

Posteriormente, veio a verificar-se que não tinha havido qualquer alteração do número de casos de meningite no País e que esse «surto» tinha sido induzido por uma empresa farmacêutica que tinha um lote de vacinas quase a acabar a validade e, então, quis vendê-las rapidamente!

Portanto, isso demonstra bem o cuidado que é preciso ter no tratamento destas matérias.