Uma delegação do Partido Comunista Português visitou o Centro de Assistência Social Lucinda Anino dos Santos (CASLAS), em Lagos, tendo reunido com a sua Direção.
O CASLAS, fundado em 1931, dispõe atualmente de várias valências: jardim-de-infância e creche, lar de infância e juventude, centro comunitário, centro juvenil e unidade de apoio a pessoas com deficiência.
Esta última valência está organizada em três unidades distintas e complementares: Lar Residencial, destinado a pessoas com deficiência motora, de ambos os sexos, dos 16 aos 55 anos, que necessitam de apoio nas suas atividades da vida diária; Centro de Atividades Ocupacionais, que tem como objetivo permitir às pessoas com deficiência motora grave ou moderada realizar um conjunto de atividades que contribuam para melhorar o seu bem-estar; e Unidade de Reabilitação Profissional, que dá resposta ao nível da formação e integração profissional de pessoas com deficiência.
O Lar Residencial tem capacidade para receber 40 utentes, dispondo de 20 quartos duplos, sala de convívio, enfermaria, refeitório e lavandaria. Contudo, o acordo com a Segurança Social apenas contempla 30 utentes, pelo que o Lar Residencial do CASLAS está a funcionar abaixo da sua capacidade.
Há cerca de dois anos, o CASLAS apresentou à Segurança Social um pedido de alteração do acordo, para que este passasse a contemplar 40 utentes no Lar Residencial. A Segurança Social ainda não respondeu. Esta atitude da Segurança Social é tanto mais inadmissível, quando se sabe que existe uma lista de espera com mais de 20 pessoas com deficiência que aguardam uma vaga no Lar Residencial.
Ao não dar resposta a este problema, o Governo está a desrespeitar a sua obrigação, consagrada no art.º 71.º da Constituição da República, de realizar uma política de reabilitação e integração das pessoas com deficiência e de apoio às suas famílias e a assumir o encargo daefetiva realização dos seus direitos.
Pelo exposto, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o seguinte:
1.Por que motivo não respondeu a Segurança Social ao pedido, formulado há dois anos pela Direção do Centro de Assistência Social Lucinda Anino dos Santos (CASLAS),de alteração do acordo com a Segurança Social para que este passasse a contemplar 40 utentes no Lar Residencial em vez dos atuais 30?
2.Considera o Governo admissível que a Segurança Social não responda ao pedido da Direção do CASLAS, sabendo que o Lar Residencial tem capacidade, quer ao nível de instalações quer ao nível de pessoal especializado, para admitir mais 10 utentes e que existe uma lista de espera de mais de 20 cidadãos com deficiência que aguardam uma vaga para entrar neste Lar Residencial?
3.Considera o Governo aceitável que cidadãos com deficiência tenham de aguardar longos períodos em lista de espera para receberam apoio especializado em instituições vocacionadas para o efeito, quando existe capacidade subaproveitada nessas mesmas instituições?
4.Irá a Segurança Social alterar o acordo com a CASLAS, permitindo que esta instituição receba mais 10 cidadãos com deficiência no seu Lar Residencial?