Em janeiro de 2012 o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projeto de Resolução recomendando ao Governo um conjunto de medidas para intervenção no baixo Vouga Lagunar. Nesse projeto de resolução o PCP descrevia a importância do Plano Integrado do Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar, as consequências para a região e para o país da sua não execução. Na altura dizia-se:
“1.UM PROJECTO COM MAIS DE 3 DÉCADAS
Em 26 de Maio de 2010, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, através da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, respondeu à Pergunta 2480/XI (1ª) de 21 de Abril do Grupo Parlamentar do PCP, sobre a “Conclusão do dique do Baixo Vouga Lagunar no âmbito do polis da Ria de Aveiro”. O texto da Resposta, que se transcreve, é uma boa síntese da longa e inconclusiva história do Projecto.
“1.Importa, em primeiro lugar, esclarecer a ação da Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e dos organismos que a antecederam no processo do Vouga, a qual pode ser resumida da seguinte forma:
. Em 1975 foi elaborado o plano geral do «Aproveitamento Hidráulico da Bacia do Vouga» realizado pela COBA, o qual abrangia uma área de cerca de 12.000 ha.
. Em 1984 foi criado o Gabinete de Estudos do Baixo Vouga.
. Em 1986 foi efetuada a apresentação pública do Estudo Complementar do Plano Integrado do Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar.
. A área do projeto foi dividida em 10 blocos, tendo-se considerado prioritária a intervenção no Bloco do Baixo Vouga Lagunar, com aproximadamente 3.000 ha, com o objetivo de evitar a progressiva degradação dos solos agrícolas devido à ação das águas salgadas e poluídas da ria de Aveiro, bem como promover o controlo de cheias e ainda intervir nas redes de drenagem, caminhos e rega, a par de acções de estruturação agrária, tendo em vista assegurar condições para a prática da actividade agrícola em regime extensivo.
. Neste sentido, foram desenvolvidas diversas acções, as quais se iniciaram em 1987, pela instalação de uma unidade experimental designada por «Polder Piloto», passando pelo Estudo de Impacte Ambiental e Sócio-Económico do Projecto, elaborado pela Universidade de Aveiro em 1989 e pelo «Anteprojecto de Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar - 1ª. Fase - (1991)», terminando em 1992 com a apresentação do «Projecto de execução do dique de protecção contra as marés».
. Daí que, em 1995 tenha sido feita a consignação da empreitada de construção do troço médio do dique de protcção contra as marés, a qual foi concluída em 1999.
. Entretanto, devido a uma queixa apresentada em 1994 na Comunidade Europeia contra o Estado Português, no âmbito da construção desta obra de protcção, o Governo determinou que os projctos de ordenamento fundiário fossem suspensos, aguardando pela defesa da acção interposta e pela conclusão do EIA do Baixo Vouga Lagunar.
. Em 2000 foi concluído o trabalho desenvolvido pelo ex-Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente (IHERA) «Anteprojecto dos sistemas primários de defesa e drenagem do Baixo Vouga Lagunar» e contratado um novo EIA à Universidade de Aveiro.
. No âmbito desse estudo foi claramente identificada a intrusão da água salgada como sendo o problema de maior gravidade da zona, ao mesmo tempo que é reconhecida a interdependência entre a conservação da natureza e atividade agrícola.
. De acordo com o EIA, a manutenção da atual situação de referência é desaconselhável dado que o estado atual das infra-estruturas conduzirá ao abandono dos agricultores do bloco do Baixo Vouga Lagunar, em consequência da intrusão salina, do encharcamento dos solos e das deficientes condições de circulação.
. Em 2002 é emitida a Declaração de Impacte Ambiental com «parecer favorável» condicionado ao cumprimento de medidas mitigadoras e de monitorização propostas no EIA e no parecer da Comissão de Avaliação.
. Em Maio de 2002 o Estado Português solicitou a revisão do pretenso incumprimento da legislação comunitária, convidando a Comissão Europeia a participar na análise das conclusões do EIA.
. Em consequência, em Outubro do mesmo ano, o Estado Português participou numa reunião de trabalho em Bruxelas com a Comissão (DG XI) para apresentação do EIA.
. Após estas diligências, em Julho de 2003, o ex-IDRHa foi informado de que a Comissão Europeia decidira arquivar o processo de queixa nº 95/4554 contra o Estado Português, por pretensa violação das Diretivas Comunitárias.
. Em Janeiro de 2004 foram aprovadas as candidaturas à Medida 4 - Gestão de Infra-estruturas Hidroagrícolas - da AGRO relativas, por um lado, aos Sistemas de Monitorização para implementação dos planos de monitorização e gestão da água e do solo e da monitorização da diversidade biológica (fauna e flora) e da paisagem e, por outro lado, ao Projecto de Execução de Infra-estruturas Primárias que consistia no desenvolvimento dos estudos e projetos relativos à conclusão dos sistemas de proteção contra as marés das redes primárias de drenagem e da estrutura verde primária (sebes de compartimentação).
. Neste sentido, foram estabelecidos protocolos/contratos com diversas entidades para implementação dos planos de monitorização e em Julho de 2004 foi lançado o concurso público internacional para a «Elaboração do Projecto de Execução do Sistema Primário de Defesa e Drenagem do Baixo Vouga Lagunar», o qual incluía o projecto da estrutura primária, sendo o respetivo ato público de abertura de propostas realizado em 19 de Outubro de 2004.
. No entanto, devido às reclamações apresentadas por dois concorrentes quanto à adjudicação proposta no relatório final, elaborado em 27 de Maio de 2005, sendo que um deles interpôs recurso para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, a celebração do contrato definitivo ficou suspensa até Março de 2006, data em que a acção interposta foi considerada improcedente.
. Assim, foi retomado o procedimento para celebração do contrato escrito, só que nessa altura o adjudicatário solicitou ajustamentos a cláusulas da minuta de contrato, alterando a proposta apresentada a concurso.
. A pretensão do adjudicatário foi indeferida visto envolver alteração de preço da proposta, tendo sido notificado desse facto.
. Em 31 de Julho de 2006 o adjudicatário foi notificado de que a adjudicação foi considerada sem efeito, em virtude de não ter dado resposta no prazo legal para outorga do contrato.
. Por sua vez, não foi possível efectuar a adjudicação ao concorrente classificado em segundo lugar, situação que a legislação aplicável prevê, uma vez que o preço dessa proposta excedia a verba disponível no projeto de investimento e não havia hipótese de se proceder ao reforço nessa fonte de financiamento.
. Deve-se referir que a Agência Portuguesa do Ambiente entendeu a necessidade da prorrogação do prazo de validade da Declaração de Impacte Ambiental até 4 de Abril de 2011, face às vicissitudes e complexidade deste projeto.
Em face do exposto, deve-se frisar que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas reconhece a importância da conclusão dos diques de defesa do Bloco do Baixo Vouga Lagunar (reconstrução do dique de defesa contra efeitos das marés e reforço do dique de defesa contra cheias da margem direita do rio Vouga) para a preservação do ecossistema presente e em particular do que está associado ao «Bocage».
O Bocage, presente na zona central e sul dos campos do Baixo Vouga, é um agro-ecossistema em estrutura de campo fechado, limitado por sebes vivas, plantadas e geridas pelos agricultores, normalmente associadas a valas do complexo sistema hidráulico do bloco. Estas sebes desempenham funções de delimitação da propriedade e proteção contra os efeitos nocivos dos ventos nestas parcelas agrícolas. Todo este reticulado possuiu igualmente um elevado potencial biológico que contribuiu para constituição da Zona de Protecção Especial para as Aves (ZPE - Ria de Aveiro.
Das intervenções preconizadas, considera-se importante a constituição do sistema de diques no limite exterior neste bloco, que integra diversas estruturas hidráulicas nas interfaces com as principais linhas de água (rio Vouga-rio Velho, rio Antuã, esteiros de Barbosa, de Canelas e de Salreu).
Esta acção controla o avanço da cunha salina, minimizando a salinização e degradação dos solos, consequente destruição das sebes e dos terrenos agrícolas e abandono desta área. Também o reforço do dique da margem direita do rio Vouga e reposição de descarregadores de cheias anteriormente existentes constitui uma ação prioritária para a recuperação de áreas agrícolas afetadas pelas cheias que ocorrem recorrentemente.
2. O projeto do Bloco do Baixo Vouga Lagunar, visando o aproveitamento e preservação dos recursos naturais como o fator de competitividade associado à proteção e requalificação das zonas urbanas e da sua envolvente, poderá enquadrar-se na filosofia POLIS, que se afigura como o instrumento privilegiado e pertinente para este tipo de intervenção.
Nesse sentido, foi elaborado pela DGADR/DRAP Centro um documento que serviu de base à proposta de integração do Baixo Vouga Lagunar na candidatura POLIS da Ria de Aveiro.
3. O valor previsível da primeira fase do projeto do Sistema Primário de Defesa e Drenagem do Baixo Vouga Lagunar ascende a cerca de 25 milhões de euros.
Deverá referir-se ainda que não foi elaborado o Projecto de Execução e respetivo Relatório de Conformidade Ambiental (RECAPE).
Este projeto pretende atingir objetivos ambientais porventura mais relevantes do que os agrícolas, pelo que terão que ser envolvidos todos os atores no território e todas as valências presentes, que não exclusivamente o sector agrícola.
Não se exclui ainda, a possibilidade de obtenção de financiamento através de outros instrumentos do QREN, nomeadamente em articulação com o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.”
2.RESPONSABILIDADES DO PS,PSD E CDS/PP PELA NÃO CONCRETIZAÇÃO DO PLANO
Ao longo de mais de 30 anos sucessivos governos do PS, PSD e PSD/CDS dispuseram dos meios institucionais e financeiros necessários. Houve decisões políticas para que o Projecto se iniciasse. Os departamentos da Administração Central, nomeadamente do Ministério da Agricultura realizaram os estudos necessários e acionaram os mecanismos institucionais competentes, inclusive a candidatura do Projecto a um Programa de apoio ao investimento agrícola – AGRO (2000/2006). E o Estado português dispôs de vultuosos fundos comunitários ao longo de 3 QCA e dos atuais QREN e PRODER para concretizar o Plano Integrado do Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar. Nada pode justificar a situação atual do Projecto do Bloco do Baixo Vouga Lagunar, de execução considerada prioritária, que não seja a falta de vontade política, ou melhor, outras opções e prioridades das políticas de direita dos referidos governos. Nomeadamente a pouca importância dada aos projetos hidroagrícolas e a criação de condições infraestruturais para aumentar a produção agro-alimentar.
Os prejuízos para o País e para a Região do Baixo Vouga são imensos. Perdas das mais valias agrícolas que potencialmente decorreriam da exploração de milhares de hectares de terra fértil em cereais e pastagens para produção pecuária. Elevados riscos ambientais provenientes das ruturas nos agro-ecossistemas, nomeadamente do que é denominado Bocage e arrozais. Prejuízos no erário público, causados pela delonga dos sucessivos prazos do Projecto, inclusive pela perda de investimentos entretanto feitos, de que o caso mais emblemático é o da unidade experimental do Polder Piloto (56 hectares)!
3.A INTERVENÇÃO DO PCP EM DEFESA DO PROJECTO
Há muito que o PCP reclama e luta pela concretização do Projecto do Bloco do Baixo Vouga Lagunar, componente e primeira prioridade do projeto mais vasto do Plano Integrado do Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar. Presente nos Programas Eleitorais regionais do PCP e como proposta do Grupo Parlamentar em sucessivos Orçamentos de Estado.
Na XIª Legislatura o Grupo Parlamentar desencadeou um conjunto de Perguntas ao Governo PS/Sócrates no seguimento dos alertas da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro considerando que o Dique do Baixo Vouga Lagunar deveria ser integrado no Polis da Ria, denunciando os riscos de desertificação caso o Projecto não avançasse.
Em 26 de Março de 2010, no âmbito da Campanha “Portugal a Produzir” a DOR de Aveiro do PCP realiza um Encontro em Angeja, onde vários participantes e organizações agrícolas denunciam a paralisia total do Projecto. Em Julho de 2011 uma delegação do PCP realiza uma demorada e desenvolvida visita em toda a zona abrangida pelo Projecto e recebe dos agricultores e outros cidadãos que a acompanharam um precioso conjunto de informações sobre as consequências negativas da não concretização integral do Projecto em todas as suas dimensões e valências, e a reclamação da necessidade da sua urgente finalização.”
O Projeto do PCP foi rejeitado pelos votos da maioria PSD/CDS e a abstenção do PS. Na mesma altura foram aprovados projetos do PSD e do CDS. Depois destas votações o Grupo Parlamentar do PCP propôs a realização de audições na comissão parlamentar de agricultura e mar sobre esta matéria. Nestas audições, realizadas em junho de 2013, para além de especialistas e autarquia, que tornaram muito clara a importância da conclusão dos projetos, foram ouvidos a APA – Agência Portuguesa do Ambiente e a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro. Ficamos a saber que em termos de jurisdição este projeto parece ser território de ninguém. Nem a agricultura nem o ambiente assumem responsabilidades na liderança da execução do projeto.
Os projetos da maioria aprovados deram origem às Resolução da Assembleia da República nº 7/2012, recomendando que se “Proceda, tão rápido quanto possível, à execução do primeiro passo do programa de sustentabilidade do Baixo Vouga Lagunar, impedindo a intrusão de água salgada com o chamado «Sistema primário de defesa contra marés». Concluída esta primeira fase, recomenda-se a consolidação com recurso aos seguintes passos prescritos: a implementação ordenada de uma rede de drenagem primária e, por fim, o aumento planificado da estrutura verde primária, bem como da rede de comunicações.” E que se “Procure seriamente, de preferência com enquadramento em programas da União Europeia, uma solução que viabilize a implementação no terreno das medidas necessárias para salvar este importante ecossistema”. E também à Resolução da Assembleia da República nº 8/2012 recomendando que “Sejam adotadas as medidas necessárias para travar a progressiva degradação dos solos agrícolas do Baixo Vouga Lagunar, por força da ação das águas salgadas e poluídas da ria de Aveiro, com consequente aumento da produtividade, designadamente através de: a) Conclusão do sistema primário de defesa contra marés; b) Criação de sistema primário de drenagem; c) Adensamento da estrutura verde primária e melhoria da rede viária.” E que “Sejam consideradas verbas financeiras dos programas comunitários de apoio ao desenvolvimento rural do nosso país necessárias à conclusão do projeto de aproveitamento hidroagrícola do Baixo Vouga Lagunar”.
Passaram três anos sobre a aprovação das resoluções e não há intervenção no terreno para além do que estava construído em 2012. Em resposta a pergunta do Grupo Parlamentar do PCP, datada de 13 de fevereiros de 2015, o Governo PSD/CDS volta a dar uma resposta ambígua face à premência da questão, dizendo que as “obras (…) terão se ser enquadradas no atual período de programação de fundos comunitários 2014-2020”. Na verdade, recorrendo à expressão usada na resposta (“como sempre foi assumido no passado”) é imperativo sublinhar que nada aponta para qualquer decisão provisional relativamente à afetação de recursos financeiros para execução do Plano Integrado de Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar e, como no passado, as populações e agricultores podem ficar a olhar para a letra morta das diligências governamentais que não passam do papel, como promessas vãs de avaliações e reuniões que nunca se materializam em avanços no terreno.
Ainda que recentemente, tenha sido apresentado como incluído no Plano de Acção relativo à Estratégia de Desenvolvimento Regional da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro um projeto agrícola e ambiental do Baixo Vouga, este projeto é parte integrante de um conjunto de investimentos incluídos na meta estratégica "Proteger e preservar os recursos naturais" dotada com um valor de 170 milhões de euros para o horizonte 2014-2020. Contudo, este plano de ação não passa na realidade de mais um mero processo de intenção, sem qualquer estratégica definida que permita deslumbrar o início da concretização deste importante projeto. Tememos inclusivamente que este passo possa inclusivamente servir para justificar a desmobilização de outras iniciativas em curso. A resposta que atrás se alude, dada recentemente pelo Governo é bem prova que essa referência dá poucas certezas.
Assim considera o Grupo Parlamentar do PCP que a aprovação de projetos da autoria do PSD e do CDS não ilibam estes partidos das responsabilidades governativas que têm na execução de um projeto que não têm condições para rejeitar, mas que nada fazer para concluir.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, que:
I - UMA RÁPIDA REAVALIAÇÃO DO PLANO E INÍCIO DA SUA EXECUÇÃO PELA CONCRETIZAÇÃO DO SISTEMA PRIMÁRIO DE DEFESA E DRENAGEM DO BAIXO VOUGA LAGUNAR
1. Que por iniciativa e sob coordenação do Ministério da Agricultura e do Mar, com o envolvimento do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia seja criada uma curta equipa técnica executiva com participação de elementos das áreas da agricultura e do ambiente, um representante de cada um dos municípios abrangidos pelo Projeto (Aveiro, Estarreja e Albergaria-a-Velha) e um responsável do Polis da Ria de Aveiro;
2. Que a Equipa faça um ponto de situação do Projeto do Bloco do Baixo Vouga Lagunar, procedendo, no prazo de 3 meses a uma reavaliação em todas as dimensões do Projeto, determine o valor dos investimentos previsíveis, programe a execução e tome as iniciativas e decisões necessárias para início das obras ainda em 2015;
3. Que a Equipa apresente aos ministérios da agricultura e do ambiente uma proposta de Comissão de Acompanhamento e Monitorização da execução do Projeto integrando entidades regionais públicas e privadas, direta ou indiretamente interessadas – Universidade de Aveiro, associações agrícolas e empresariais, e outras - que trimestralmente relatará o desenvolvimento do Projeto;
II - DISPONIBILIZAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTAL (PDR2020, QREN2014-2020 E OE) PARA A SUA CONCLUSÃO
4. O Governo procurará de imediato acolher nas disponibilidades orçamentais dos Programas QREN 2014-2020 e PDR2020 e verbas do Ministério para obras hidroagrícolas e projetos ambientais, uma dotação de 25 milhões de euros, valor antes estimado, como previsível para a primeira fase do Projeto do Sistema Primário de Defesa e Drenagem do Baixo Vouga Lagunar, a investir em 2015 e 2016;
III – PROGRAMAÇÃO DAS RESTANTES FASES DO PLANO INTEGRADO DO DESENVOLVIMENTO DO BAIXO VOUGA LAGUNAR
5. O Governo deve tomar as medidas necessárias para a conclusão de todo o Plano Integrado do Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar, programando as restantes fases, respeitantes aos outros 9 blocos, com a perspetiva do seu enquadramento nos programas de fundos comunitários do novo quadro de apoio a iniciar-se em 2015.
