Há pouco mais de um ano, com alarde mediático, o MCTES e as instituições de Ensino Superior Público assinaram um Contrato de Confiança para formar cem mil novos licenciados em troca de um reforço no orçamento de 100 milhões de euros. Catorze meses mais tarde, as medidas de austeridade em curso comprometem já as metas fixadas para cinco anos.
Na verdade, as regras de execução orçamental que decorrem do OE 2011 tornam nula a promessa de reforçar o financiamento da Universidade do Algarve. À semelhança do que se passa noutras instituições, não apenas houve um corte nas verbas do OE como o MCTES tem cativado montantes substanciais em diversas rubricas do orçamento: a execução orçamental tem de ser feita por períodos trimestrais, a transferência de compromissos de um trimestre para outro está dificultada e a gestão orçamental, que cabe nas competências do Reitor, designadamente a transferência de montantes entre rubricas, fica altamente restringida
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Da parte da Universidade do Algarve foi assumido um compromisso de médio prazo: formar três mil activos em quatro anos, numa média de cerca de 700 por ano, abrir cursos para outros públicos, em regime pós-laboral ou como ensino à distância, entre outras.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior:
1. Como justifica o ministério os cortes no financiamento da Universidade do Algarve, tendo em conta que esta Universidade assinou um Contrato de Confiança que previa o reforço de verbas?
2. Como justifica o ministério as regras de execução orçamental impostas à Universidade do Algarve que impedem o desenvolvimento das actividades essenciais à vida da Universidade e comprometem a qualidade das tarefas de ensino, investigação e transferência?
3. Pretende o ministério corrigir esta situação, transferindo para a Universidade do Algarve verbas adequadas ao normal funcionamento da instituição, honrando o Contrato de Confiança, assinado no início de 2010?
