Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust)

O mandato da EUROPOL tem vindo a ser reforçado pela UE com o pretexto de dar resposta ao combate ao terrorismo, à crise dos refugiados, obedecendo estritamente à agenda da Comissão Europeia em matéria de segurança e de migração (significativamente postas no mesmo saco). A resolução congratula-se com o êxito dos esforços da EUROPOL nestes domínios, mas também no que se refere à criação da Unidade de Sinalização de Conteúdos da UE na Internet, do Centro Europeu contra a Introdução Clandestina de Migrantes e do Centro Europeu de Luta contra o terrorismo. O relatório encoraja ainda a EUROPOL a prestar especial atenção ao desenvolvimento destes três novos instrumentos. No fundo é elogiada e é pedido um reforço maior para a deriva securitária da UE que tanto temos criticado. Está ausente uma crítica à utilização pela EUROPOL da controversa base de dados privada WorldCheck, que amiúde associa indivíduos e organizações ao terrorismo apenas com base em fontes públicas, sem qualquer tipo de investigação adequada, sem transparência e sem prever vias de recurso eficazes. O relator apenas pede explicações sobre a forma como é utilizada esta base de dados, financiada com fundos públicos. A perspectiva é de continuidade do reforço da acção da EUROPOL, tendo como objectivo o reforço da dimensão securitária.

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