Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos - Programa de Estocolmo

A maioria do Parlamento Europeu aprovou as linhas centrais da proposta da Comissão Europeia para o chamado Programa de Estocolmo, que são um forte ataque a uma questão central da soberania dos Estados como é a Justiça. O alargamento das acções comuns no domínio da cooperação policial e judicial e da cooperação entre serviços secretos, bem como a introdução de uma estratégia de segurança interna e as novas medidas de intercâmbio de dados na UE são feitos a expensas dos direitos liberdades e garantias de todos quantos residem nos países da UE.

O desenvolvimento de uma política de migração comum baseada na classificação dos imigrantes de acordo com uma "escala de desejabilidade", e na sua vertente mais repressiva o uso do FRONTEX, viola os seus direitos e ignora o drama humano que se vive em muitos países.

É inquietante a crescente utilização da vigilância e do controlo de pessoas, bem como a prática de definição de perfis, baseada em técnicas de exploração de dados e na sua recolha generalizada, independentemente dos cidadãos serem inocentes ou culpados, para efeitos ditos de "prevenção e controlo". São também inquietantes as avultadas verbas canalizadas para o complexo industrial-militar e as suas actividades de investigação no domínio da segurança interna.

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