A questão do mecanismo de resolução de litígios, ISDS na designação anglo-saxónica, está hoje no centro do debate ao nível das negociações sobre o TTIP. O processo de consulta pública sobre este mecanismo de resolução de litígios terá sido determinante para uma tomada de consciência da opinião pública que se tem manifestado maioritariamente contra. Neste sentido, vários tem sido os países a exigir da Comissão Europeia uma nova abordagem relativamente a este mecanismo considerado como inaceitável.

Sucede que esta nova posição acaba por colocar em causa o CETA, acordo entre a UE e o Canadá, que permanece ainda por ratificar. Com efeito, não se compreende que se ratifique um tratado com o Canadá que inclui uma versão do ISDS ultrapassada que já ninguém aceita no quadro das negociações com o TTIP.

Neste sentido, pergunto à Comissão Europeia se confirma o adiamento para 2017 da ratificação do CETA. Pergunto igualmente qual o ponto de situação relativamente ao processo negocial do ISDS e como vai este processo negocial influenciar a ratificação do CETA.