Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), sociedades de capital de risco (SCR), fundos de investimento, fundos de capital de risco, fundos de investimento imobiliário em recursos florestais, entidades não residentes e investidores de capital de risco (ICR) e fixa em 21,5% a taxa aplicável a todas as mais-valias mobiliárias tributadas em sede de IRS e em sede de IRC. (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho)
(projecto de lei n.º 455/XI/2ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Ontem, por iniciativa do PCP, discutimos, de facto, aqui um projecto de lei que tributava os dividendos antecipados dos grupos económicos, das SGPS.
Não foram apenas os dividendos da PT que discutimos.
Só na PT as receitas fiscais podiam ser de mais de 200 milhões de euros, mas, se tributássemos os dividendos da Portucel, da Sonae, da Jerónimo Martins e de todos os grupos que já anunciaram a antecipação de dividendos, a receita fiscal adicional seria, certamente, de muitas centenas de milhões de euros e, provavelmente, de alguns milhares de milhões de euros.
Os Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS, ontem, comportaram-se como verdadeiros accionistas da PT e dos grupos económicos. Vamos, agora, ver se, perante o projecto de lei que o PCP hoje traz também a debate de tributação das mais-valias das SGPS, das sociedades de capitais de risco, dos fundos de investimento e das sociedades não residentes, se comportarão novamente como accionistas destas empresas!?
De facto, apresentamos um projecto de lei que tem 10 anos, porque há 10 anos, pela primeira vez, por iniciativa de um projecto de lei do PCP, esta questão foi transformada em lei. Foi
transformada em lei há 10 anos, o Governo do Partido Socialista, na altura, recuou e, no governo que se seguiu, a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, que por acaso está presente, como Ministra das Finanças, revogou o que era essencial e tinha sido aprovado.
Foram 10 anos de miragens, 10 anos de bloqueio, até que este ano, em Maio, num debate conjunto de um projecto de lei do PCP, uma proposta de lei do PS, um projecto de lei do
PSD e um projecto de lei BE, abordámos as questões das mais-valias em IRS e em IRC. Mas a verdade é que, mais uma vez, o Partido Socialista ficou a meio do caminho e deixou de fora tudo aquilo que traz maisvalias em IRC.
Perante uma nova iniciativa do PCP, que, aliás, recupera aquilo que sobre esta matéria foi debatido ainda na semana passada em sede de Orçamento do Estado — tudo o que apresentámos no Orçamento do Estado na semana passada e que, aliás, também foi apresentado pelo Bloco de Esquerda, está transformado nos dois projectos de lei que hoje estamos aqui a debater —, vamos ver como é que, agora, os senhores se vão comportar.
(…)
Sr. Presidente e Srs. Deputados,
A Sr.ª Deputada Hortense Martins, virando-se para o PCP e comentado o projecto de lei do PCP, fez uma intervenção que gostava de ter feito ontem, justificando o seu voto como accionista dos grupos económicos que estão a distribuir dividendos.
Atrasou-se 24 horas e está agora a justificar o voto. Muito bem!
Agora, a verdade é que nós estamos perante projectos de lei que pretendem tributar mais-valias em sede de IRC e de IRS. E a verdade também é que, neste aspecto, o Sr. Deputado Cristóvão Crespo e a Sr.ª Deputada Hortense Martins estão inteiramente de acordo. Ambos consideram que o interesse nacional dos poderosos não deve pagar impostos, os poderosos não têm que pagar impostos!
Os senhores invocam sempre as mesmas coisas: a ameaça da fuga de capitais, a ameaça da fuga das empresas, a necessidade de criar competitividade fiscal para o País, à semelhança da Irlanda, esse «tigre de papel» fiscal, cujos resultados nós agora também estamos a pagar,
porque também vamos contribuir para esse regabofe e essa competitividade fiscal da Irlanda.
Agora, Sr.ª Deputada Hortense Martins, eu acho que, enquanto o Deputado Cristóvão Crespo leu o projecto de lei do PCP, a senhora não o leu, porque, se o tivesse lido, teria visto que há uma diferença relativamente ao projecto de lei do Bloco de Esquerda. É que, enquanto o Bloco de Esquerda (e nós também) quer tributar em IRC as mais-valias das entidades SGPS e restantes, nós queremos um pouco mais, Sr.ª Deputada: queremos tributar em 21,5% as mais-valias em sede de IRS.
É pena não estarem presentes o Sr. Deputado Nuno Sá, ou o Sr. Deputado Marcos Sá, ou o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, ou o Sr. Deputado Afonso Candal — esse até já renunciou ao mandato —, porque, na semana passada, os senhores disseram aqui que só não votavam a passagem para 21,5% da taxa de IRS, que hoje é de 20%, porque o PSD vos tinha feito um «abraço de urso». Pois, então, libertem-se do «abraço de urso» do PSD e votem agora, fora desse «abraço de urso», isto é, fora do Orçamento, esta norma que apresentamos no projecto de lei no sentido de tributar a 21,5% a taxa de IRS das mais-valias.
Vejam lá se se libertam do «abraço de urso» do PSD!