Tributa os dividendos distribuídos por sociedades gestoras de participações sociais (Altera o artigo 51.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios
Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho)
(projecto de lei n.º 449/XI/2.ª)
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Paulo Batista Santos,
A avaliar pela intervenção que o Sr. Deputado fez e pelo pedido de esclarecimento de há pouco do Sr. Deputado Duarte Pacheco, a partir do dia 1 de Janeiro de 2011 vai começar em Portugal uma perseguição implacável aos capitalistas e vamos assistir a uma maciça fuga de investimento estrangeiro de Portugal.
Porquê? Porque as normas de tributação de dividendos que são propostas, e que os senhores consideram serem uma nefanda perseguição aos capitalistas e que levariam à fuga de investimentos do nosso país, são exactamente as que vão entrar em vigor a partir do dia 1 de Janeiro de 2011 com o Orçamento do Estado que o PSD viabilizou.
Ora, o que é evidente, Sr. Deputado, é que os tais grandes accionistas de vários grupos económicos, sabendo que essa tributação vai ter início em 2011, anteciparam uma distribuição de dividendos que só é antecipada porque essas normas entram em vigor em 1 Janeiro de 2011.
Portanto, estamos claramente perante uma operação de evasão fiscal, de fuga ao fisco, que visa ludibriar o Estado e contornar a aplicação do Orçamento do Estado para 2011. Isto é uma evidência. E tanto é uma evidência que foi considerado por qualquer português de bom senso como uma infâmia e uma indignidade.
Aliás, o Sr. Ministro das Finanças chegou a reconhecer que isso punha em causa a reputação das empresas que assim procedessem.
A questão é a de saber se esta Assembleia vai pactuar com essa infâmia, com essa indignidade ou se, pelo contrário, vai fazer alguma coisa para a impedir.
O mais elementar bom senso, o mais elementar respeito para com os portugueses que pagam os seus impostos e para com os trabalhadores que vêem os seus salários reduzidos, para com os portugueses que vão ser privados de abono de família e de prestações sociais levaria a que a Assembleia da República não pactuasse com essa indignidade.
Ficámos muito esclarecidos com a intervenção feita pelo Sr. Deputado. A votação que vai ter lugar daqui a pouco desta iniciativa legislativa é muito importante para que se saiba, nesta Assembleia, ao lado de quem se está e ao serviço de quem se está.
É muito claro, dada a posição que o Sr. Deputado expressou, que o PSD está contra os portugueses que pagam os seus impostos e a favor dos grandes accionistas que pretendem ludibriar o Estado, fugir aos impostos e cometer uma indignidade contra os restantes cidadãos.