Relatório Boogerd-Quaak sobre a proposta de decisão
do Conselho relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e os
Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados PNR por
parte das transportadoras aéreas para o Serviço das alfândegas e protecção das
fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos

Na sequência de posições anteriores, o PE não aprova a conclusão do
acordo com os EUA para a transferência de dados de passageiros aéreos,
no quadro da denominada "luta contra o terrorismo". Para já a única
coisa que aprovou foi o envio do processo para o Tribunal de Justiça
Europeu para parecer.

A proposta da Comissão e a sequente
proposta de decisão do Conselho permitiria "o acesso das autoridades
responsáveis pela aplicação da lei dos EUA a bases de dados dos PNR
(registos de identificação dos passageiros aéreos) situadas em
território da Comunidade", o que "equivale a um exercício de soberania
dos EUA" nos países da UE .

Este acordo declararia "aplicável na
União Europeia e aos cidadãos europeus a legislação dos Estados Unidos
neste domínio" e transferiria "para o nível europeu o poder
discricionário dos Estados-Membros de autorizarem... a utilização, para
fins de segurança, de dados originalmente coligidos para fins
comerciais e de criarem... a obrigação legal de as companhias de
aviação europeias darem acesso a estes dados".

Quanto à
salvaguarda de direitos, garantias e liberdades dos cidadãos, "o
projecto de acordo não define o alcance e os limites destes direitos,
limitando-se a referir uma decisão unilateral da Comissão, que refere,
ela própria, alguns compromissos unilaterais do governo dos EUA, os
quais remetem, finalmente, para a regulamentação actual e futura dos
EUA".