O objectivo deste Relatório é a codificação do Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais, artigos relacionados com o princípio geral da proibição das ajudas do estado a empresas.
Sabemos que os auxílios estatais são um instrumento de política económica importante para dinamizar o desenvolvimento económico, social, ambiental e regional, designadamente para que o Estado possa intervir de forma a concretizar as suas opções estratégicas, assegurar o financiamento dos serviços públicos e compensar as empresas que promovem os chamados “serviços de interesse geral".
Sabemos que as sucessivas reformas dos auxílios estatais têm reduzido o âmbito em que estes apoios podem ser concedidos. O que contraria em termos gerais uma política pública que assume os auxílios estatais como fundamentais para apoiar os esforços de desenvolvimento regional dos países da "coesão, pelo que temos votado contra esses relatórios.
Abstemo-nos porque, neste caso, do que se trata é de que as alterações aprovadas sejam reunidas num único documento, facilitando a compreensão da legislação.