Pergunta Escrita de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Transposição da Directiva 93/104/CE sobre tempo de trabalho - Pergunta escrita de Ilda Figueiredo no PE

A falta de transposição da Directiva 93/104/CE sobre "tempo de
trabalho" para a legislação luxemburguesa leva a que, em alguns
sectores da actividade económica, nomeadamente hotelaria e restauração,
os trabalhadores sejam forçados a cumprirem horários muito elevados e
bastante superiores ao que está estabelecido a nível europeu.

Assim,
pergunto à Comissão qual é o ponto de situação e quais as acções
desenvolvidas no sentido de levar as autoridades luxemburguesas a
transporem a referida Directiva e a cumprirem a legislação comunitária.

Resposta

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