Ficou bem patente a condenação geral, pelo parlamento, da sonegação de informação por parte da Comissão relativamente às negociações em curso do Acordo Comercial de Combate à Contrafacção (ACTA) e as limitações que, assim procedendo, procurou impor ao seu escrutínio e controlo democráticos.

Assim, consideramos importante que a Resolução defenda a "obrigação jurídica" da Comissão "de informar imediata e plenamente o Parlamento em todas as fases dos processos de negociação de acordos internacionais". Exigem-se procedimentos democráticos e transparentes na condução das negociações, bem como o debate público do seu conteúdo, o que consideramos positivo.

Salientamos ainda a defesa que é feita da necessidade de respeitar "direitos fundamentais, como sejam a liberdade de expressão e o direito à privacidade, a par do pleno respeito da subsidiariedade", bem como a protecção de dados pessoais. Daí o nosso voto a favor.