(projeto de lei n.º 454/XII3.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Queria, em primeiro lugar, nesta discussão que estamos hoje a fazer deste projeto de lei apresentado pelo PSD e pelo CDS, dizer que o PCP manifesta aqui a sua disponibilidade para resolver os problemas que o Governo, o PSD e o CDS criaram às freguesias que foram extintas, sem prever as normas transitórias que permitissem esta mesma transição.
Desde o primeiro momento que não concordamos com o processo de extinção de freguesias, mas entendemos que, neste momento, há problemas práticos que urge serem resolvidos e, por isso, estamos disponíveis para contribuir para essa resolução, porque o que está em causa é o funcionamento das freguesias, como, por exemplo — e dou este exemplo concreto —, o pagamento dos salários dos trabalhadores.
Mas, neste debate, não podemos deixar de fazer algumas considerações sobre todo este processo.
O PCP alertou, na devida altura, para a necessidade de estabelecer normas transitórias que assegurassem o funcionamento das novas freguesias. O que fizeram o PSD e o CDS? Ignoraram.
Sobre a proposta que hoje é apresentada, o que podemos dizer é que peca por tardia. Depois das eleições autárquicas, instalou-se a confusão nas freguesias, não sabiam quais os procedimentos que deveriam seguir.
Também é importante dizer que registamos que este projeto de lei surja na sequência de uma resolução do Tribunal de Contas, que rejeitou assumir responsabilidades que não são suas e que também não esteve disponível para legitimar procedimentos que não tinham base legal.
O Tribunal de Contas refere que estas matérias, e passo a citar, «deveriam ter sido acauteladas pelo legislador». Diz mais, e cito: «Não se peça ao Tribunal de Contas que legitime aquilo que o legislador deveria ter acautelado».
Não pode ser método, entendemos nós, perante o vazio legal, ser a DGAL a emitir normas sem estarem previstas na lei. Aliás, é o que diz o próprio Tribunal de Contas quando refere: «Nem poderá o Tribunal de Contas aceitar orientações genéricas emitidas pela DGAL sem serem precedidas de normas legais aprovadas pelos órgãos constitucionalmente competentes».
Por isso, está aqui bem claro como foi, e é, todo este processo legislativo de extinção de freguesias. O que imperou não foi o interesse público, não foi credibilizar a Assembleia da República, como muitas vezes os Srs. Deputados invocam em determinados processos.
Este processo não se coaduna com essa necessidade de credibilização da Assembleia da República. O que esteve aqui presente foi, efetivamente, legislar à pressa, contra a vontade das populações, dos trabalhadores e das autarquias.
(…)
Sr. Presidente,
Muito brevemente, quero dizer o seguinte: o Governo, o PSD e o CDS vêm hoje à Assembleia da República discutir este projeto de lei como se se tratasse de uma questão com toda a normalidade.
Sr. Presidente, é preciso que fique bem claro que estamos a discutir isto aqui hoje porque o PSD, o CDS e o Governo trataram este processo completamente à pressa, sem o discutir aqui com a profundidade necessária. Por isso, estamos hoje aqui a fazê-lo, para resolver um problema prático que os senhores criaram.
A verdade é que, hoje, as novas freguesias estão confrontadas com estes problemas. Srs. Deputados, os trabalhadores poderão não receber os seus salários!
E é isto que leva o PCP a ter esta disponibilidade para contribuir para a resolução deste mesmo problema. É que o que isto expressa é, de facto, uma postura e uma atitude de autoritarismo, do PSD, do CDS e deste Governo, ao não quererem ouvir as pessoas, não quererem ouvir os trabalhadores e imporem soluções que são contrárias aos interesses nacionais.
Que isto fique bem claro: estamos hoje aqui porque os senhores não legislaram e não fizeram as coisas como deve ser.