Chegaram ao Grupo Parlamentar do PCP preocupações profundas relativas ao processo de transformação do Instituto Politécnico do Porto em Universidade Técnica do Porto, entretanto aprovado em Conselho de Ministros no passado dia 21 de maio.
Estas preocupações foram publicamente expressas, designadamente pelo Sindicato dos Professores do Norte (SPN) e pela FENPROF, através de cartas abertas e pedidos públicos de esclarecimento, denunciando a falta de transparência do processo, a ausência de informação pública clara, a inexistência de um verdadeiro envolvimento da comunidade académica e das estruturas sindicais representativas, bem como os potenciais impactos profundamente gravosos desta transformação sobre os direitos dos trabalhadores.
Trata-se de uma decisão com implicações estruturais relevantes para o sistema público de ensino superior, para a identidade do ensino politécnico e, de forma particularmente sensível, para docentes, investigadores e restantes trabalhadores da instituição.
Entre as preocupações manifestadas encontra-se a possibilidade de criação de desigualdades inaceitáveis entre docentes, através da coexistência de regimes diferenciados de carreira no seio da mesma instituição, penalizando trabalhadores com funções comparáveis, nomeadamente docentes com título de especialista e outros profissionais cujo percurso académico e profissional foi construído no quadro do ensino politécnico.
A confirmar-se este cenário, estaríamos perante uma opção política profundamente injusta, promotora da fragmentação interna da instituição, da desvalorização profissional de centenas de trabalhadores e da quebra de legítimas expectativas de progressão.
Acresce que têm vindo igualmente a público informações segundo as quais o Governo não assegurará de forma imediata a transferência das verbas necessárias para suportar a integração dos docentes na carreira universitária, levantando sérias dúvidas sobre se esta transformação institucional não corre o risco de ser concretizada formalmente sem os meios financeiros indispensáveis à salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.
Uma transformação desta natureza não pode servir de pretexto para precarizar vínculos, adiar valorizações remuneratórias, criar desigualdades entre trabalhadores ou transferir para a instituição encargos financeiros sem a correspondente dotação orçamental.
Chegaram ainda a informação de cortes significativos do número de semanas de aulas e de horas dos cursos sem cuidada ponderação, dando a entender que a transferência para o sistema universitário se fará à custa da desvalorização dos planos de estudo vigentes que, não sendo devidamente ponderada, será um exercício cego de destruição de conteúdos sem que seja possível a verdadeira adaptação de conteúdos dos cursos.
Acresce que, apresentada ainda antes da sua publicação em decreto-lei e quando as unidades orgânicas preparam o próximo ano letivo e as distribuições de serviço, tal decisão cria legítimas preocupações e uma urgência de resposta que não é compatível com a qualidade e a dignificação dos órgãos institucionais.
Importa ainda esclarecer de que forma um processo com esta dimensão e impacto foi conduzido sem um processo público, transparente e participado, respeitando os deveres de informação, consulta e negociação com as estruturas representativas dos trabalhadores.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, os seguintes esclarecimentos:
1 - Que fundamentos concretos sustentaram a aprovação da transformação do Instituto Politécnico do Porto em Universidade Técnica do Porto?
2 - Que entidades e estruturas representativas da comunidade académica e dos trabalhadores foram formalmente envolvidas neste processo e em que termos ocorreu esse envolvimento?
3 - Confirma o Governo que a transformação aprovada poderá conduzir à coexistência de regimes de carreira distintos entre docentes da mesma instituição, criando desigualdades entre trabalhadores com funções comparáveis?
4 - Que medidas concretas prevê o Governo para salvaguardar os direitos profissionais dos docentes com título de especialista e de outros trabalhadores cuja carreira foi construída no âmbito do subsistema politécnico?
5 - Que garantias existem quanto à proteção dos vínculos laborais, concursos em curso, progressões e demais direitos adquiridos dos trabalhadores do Instituto Politécnico do Porto?
6 - Confirma o Governo que não procederá de forma imediata à transferência da totalidade das verbas necessárias para suportar os encargos decorrentes da integração dos docentes na carreira universitária?
7 - Em caso afirmativo, como justifica o Governo a aprovação de uma transformação institucional desta magnitude sem assegurar previamente os meios financeiros necessários para garantir a plena salvaguarda dos direitos dos trabalhadores?
8 - Que montante financeiro está previsto transferir para suportar esta transição e em que calendário?
9 - Que garantias existem quanto à manutenção das semanas e tempos dos cursos, à adaptação dos seus conteúdos e à devida preparação do próximo ano letivo neste processo de transferência?
10 - Considera o Governo que este processo respeitou integralmente os deveres de informação, consulta e negociação com as estruturas sindicais representativas? Se sim, em que termos concretos?