O IVDP, sendo instituto público, é, no quadro da actual legislação da Região Demarcada do Douro, a cúpula da respectiva organização interprofissional. É assim, no mínimo, estranho que as receitas deste instituto, resultado da cobrança de taxas por serviços aos agricultores e comércio, possam ser pura e simplesmente transformadas numa receita do Estado. E o facto é tanto mais grave quando o IVDP, tem compromissos financeiros para com a Casa do Douro, no quadro de Protocolos assinados entre esta e a Casa do Douro, nomeadamente pela utilização do Cadastro, não satisfeitos!
É do conhecimento público que por decisão da DGTF, o IVDP se viu constrangido a transferir no passado dia 21 de Março mais de 8 milhões de euros, para o Ministério das Finanças! Isto é, o Governo não só não só não resolve a situação financeira da Casa do Douro, a não ser que se considere solução um processo de insolvência da mesma instituição, como se apropria receitas que devem ser aplicadas na viticultura regional, transformando as taxas do IVDP, em novo imposto sobre os durienses!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual o valor de verbas transferidas para a Direcção Geral do Tesouro nos anos entre 2000 e 2010? Qual o destino dessa receita?

2. Qual a razão da imposição da transferência de mais de 8 milhões de euros? Qual foi o valor exacto transferido pelo IVDP?

3. Porque razão as receitas do IVDP não são consideradas na sua aplicação no âmbito da Comissão da Organização Interprofissional do Douro, de que o Instituto é o fiel da balança?

4. Como é possível que, resultando algumas dessas receitas da utilização abusiva do cadastro da Casa do Douro na prestação de serviços à lavoura, não pague o IVDP à Casa do Douro o que está protocolado por esse uso?