Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V
(proposta de lei n.º 240/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Secretários de Estado,
Srs. Deputados:
Obviamente que o PCP também não se opõe à inclusão desta substância e seus isómeros na tabela que anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, até na sequência da decisão das Nações Unidos.
Sr. Secretário de Estado, o debate e a matéria relacionada com a política de combate à toxicodependência é muito mais ampla.
Gostávamos de ouvir o seu Governo e também o Sr. Secretário de Estado sobre as consequências da sua política, nomeadamente quanto à acessibilidade dos toxicodependentes a cuidados de saúde, à prevenção, referida pela Sr.ª Deputada Teresa Anjinho como sendo uma necessidade e à redução das equipas de rua, por exemplo.
Gostávamos também que o Sr. Secretário de Estado falasse sobre o número insuficiente de profissionais de saúde nas unidades públicas de tratamento dos toxicodependentes e quanto à sua desmotivação, porque é isso que se passa. Quando contactamos com as equipas de tratamento, o que nos transmitem é que são poucos e que precisavam de ser mais para dar resposta aos problemas existentes e que se sentem completamente desvalorizados e desmotivados, o que é decorrente da política deste Governo na área da toxicodependência.
É verdade que a estratégia portuguesa tem sido amplamente reconhecida, mas é verdade que foi este Governo que alterou essa mesma estratégia sem qualquer estudo ou avaliação. Aliás, decidiu alterar porque sim, o que trouxe consequências bastante negativas. Ao separar os vetores de intervenção, nomeadamente as questões que têm a ver com a prevenção da dissuasão, dos outros vetores relacionados com o tratamento, como a redução de riscos ou a reinserção, quebrou-se a coerência que existia em termos de intervenção nesta área e no combate à toxicodependência.
Por outro lado, os orçamentos mantêm-se exíguos, insuficientes face às necessidades.
Sr. Secretário de Estado, um aspeto que é necessário ter em conta e este Governo continua a «meter a cabeça na areia» tem a ver com os indícios e os sinais que nos são transmitidos decorrentes do contexto económico e social que vivemos no País. O desemprego, a exclusão, a pobreza têm tido consequências que não podemos ignorar e os riscos do recrudescimento do fenómeno da toxicodependência do nosso País é cada vez mais real. Que o digam, por exemplo, os dados, já existentes, do último relatório da avaliação da situação do País em matéria de drogas, em que há um aumento das recaídas. Aliás, nos últimos anos, triplicaram as recaídas no consumo da heroína. Isto é ou não é um sinal que nos deve preocupar? A nós preocupa-nos, ao Governo não preocupa, porque nada tem feito e só tem avançado com esta política de reduzir ainda mais o número de trabalhadores, de manter orçamentos exíguos e de não garantir a resposta que é necessária para combater este problema.
O PCP vai continuar a intervir e a exigir que haja um investimento, porque o nosso contexto económico e social exige um reforço do investimento público nesta matéria para que o nosso País não volte a tempos que já vivemos.