Petição solicitando a criação de um regime laboral e direitos sociais para o trabalho intermitente
Intervenção de João Oliveira na AR
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Quero começar por saudar os 4117 peticionários, subscritores desta petição (petição n.º 362/X), alguns dos quais se encontram presentes nas galerias a assistir a esta discussão.
Gostava de começar por referir, como, aliás, já aqui foi dito, que esta petição foi entregue no dia 24 de Abril de 2007 e, quase um ano depois, no dia 8 de Abril de 2008, os peticionários, quando foram ouvidos na Assembleia da República, confirmaram a sua actualidade. E confirmaram-na porque, apesar de ter decorrido, entretanto, um processo legislativo que conduziu à aprovação da Lei n.º 4/2008, os problemas que cá os trouxeram e que motivaram esta petição continuam hoje por resolver.
Trata-se, neste caso, de trabalhadores afectados por uma situação de grande instabilidade profissional e também por uma situação de desprotecção social. Trata-se de trabalhadores afectados pela instabilidade da sua actividade profissional, pela fragilidade que decorre do carácter temporário, descontínuo e intermitente da sua prestação de trabalho e também por horários desregulados. Trata-se de trabalhadores empurrados para a contratação ilegal através dos recibos verdes, como se fossem prestadores de serviços, quando, na realidade, são trabalhadores por conta de outrem e que, por isso, não têm acesso a prestações sociais indispensáveis, como a protecção no desemprego, na doença, na invalidez ou na maternidade.
A verdade é que, em 10 de Maio de 2007, esta Assembleia discutiu, por iniciativa do PCP, uma série de diplomas que pretendiam resolver este problema, entre os quais uma proposta de lei que acabou por ser aprovada pelo Partido Socialista e que não resolveu o problema.
No dia 10 de Maio de 2007, a então Ministra da Cultura, hoje Deputada do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima, dizia: «Este Governo prometeu, este Governo cumpre». E a verdade é que este Governo prometeu, mas não cumpriu.
O regime laboral que foi aprovado não resolveu os problemas destes trabalhadores, como, aliás, resulta bem da insistência dos peticionários para que a petição fosse discutida, porque, de facto, mantém toda a sua actualidade.
Nesse debate do dia 10 de Maio, o Sr. Secretário de Estado da Cultura dizia que, primeiro, era preciso aprovar um regime laboral para que, depois, fosse aprovado um regime da segurança social, para que estes trabalhadores vissem o seu problema resolvido. E dizia esse Sr. Secretário
de Estado: «Além disso, em sede de concertação social com os parceiros sociais, o Ministério do Trabalho comprometeu-se a entregar, até ao fim deste ano, o regime da regulamentação das profissões de desgaste rápido».
Neste caso, o Governo prometeu e também não cumpriu, porque, mais de um ano depois desta discussão, quase seis meses depois de a lei ter sido aprovada, continuamos sem ter regime de segurança social. Estes trabalhadores continuam desprotegidos, apesar de a sua situação profissional não ter sido alterada em rigorosamente nada, porque o regime laboral imposto pelo Partido Socialista nesta Assembleia da República não resolveu um único dos problemas que existiam e contribuiu, sim, para agravar alguns outros que existiam para aqueles trabalhadores que já tinham contratos estáveis.
Portanto, os problemas que motivaram os trabalhadores intermitentes a realizar e a subscrever esta petição e a trazê-la à Assembleia da República mantêm-se, hoje. Esses trabalhadores exigem uma resposta e é preciso que desta vez o Governo, que prometeu, cumpra.
O PCP cumprirá, certamente, e voltará a apresentar as soluções que são necessárias para resolver os problemas destes trabalhadores. Esperemos que o Partido Socialista esteja disponível para, de uma vez por todas, os resolver.
