Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro
(proposta de lei n.º 153/XII/2.ª)
Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas, visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho
(proposta de lei n.º 154/XII/2.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Com estas duas propostas de lei, o PSD e o CDS-PP são responsáveis por mais um violento ataque à Administração Pública e aos seus trabalhadores.
Estas propostas de lei de um Governo derrotado pelo povo e pelos trabalhadores não têm qualquer tipo de legitimidade para serem lei e, na nossa opinião, violam de forma flagrante a Constituição da República Portuguesa.
O aumento do horário de trabalho, menos 14% dos salários dos trabalhadores, constitui um verdadeiro assalto aos rendimentos do trabalho. Mais: ficou provado, na nossa opinião, na discussão na especialidade, que não há qualquer tipo de ganhos de produtividade para a Administração Púbica. Trata-se, sim, de aumentar a exploração de quem trabalha e, também por essa via, aumentar os despedimentos. Por exemplo, no setor da enfermagem, na saúde, o aumento do horário de trabalho implica, de acordo com dados do próprio sindicato, um despedimento de 5000 trabalhadores.
A requalificação, cujo nome do diploma deveria ser rebatizado para «promoção de despedimentos», é um diploma que avança com mecanismos para o despedimento sem justa causa, arbitrário, inconstitucional. Uma simples redução do Orçamento do Estado, uma simples redução das verbas próprias dos serviços é o suficiente para enviar milhares de trabalhadores para a dita requalificação.
O objetivo é um e só um: uma vez esgotado o período de 12 meses da sua dita requalificação, os trabalhadores são efetivamente despedidos. E, naturalmente, este objetivo de despedir trabalhadores, 30 000 por rescisões e 20 000 por via dos contratos a termo que não vão ser renovados, este mecanismo que está aqui a ser discutido só tem um objetivo, e esse objetivo é o da troica nacional e da internacional.
Portanto, ou se está de um lado ou se está do outro! E o objetivo da troica é reduzir os serviços públicos, é atacar, é fechar, é encerrar escolas e tribunais, é encerrar serviços da segurança social, é encerrar esquadras da PSP, é encerrar serviços de saúde.
Esse é o objetivo e, nessa medida, importa aqui reafirmar que este é um ataque não só aos trabalhadores da Administração Pública mas também aos serviços públicos verdadeiramente fundamentais para a grande maioria dos portugueses, e esses serviços ficam, efetivamente, comprometidos.
Consideramos que o que está em cima da mesa, o objetivo político da troica — a internacional e a nacional — é fechar, atacar os serviços públicos para promover negócios privados.
Veja-se o que aconteceu na área da saúde com as PPP multimilionárias para meia dúzia de grupos económicos, que ficam a ganhar milhões como parasitas à custa do Orçamento do Estado.
O que está em cima da mesa é despedir trabalhadores da Administração Pública, é encerrar serviços para, por um lado, degradar os serviços públicos e, por outro lado, no que é essencial, no que é o mínimo dos mínimos necessários, entregar ao setor privado negócios especulativos, negócios milionários, à custa do Orçamento do Estado.
Aplausos do PCP.
Sr.ª Presidente, não temos quaisquer dúvidas em afirmar que com esta norma os portugueses e o nosso País ficam efetivamente mais pobres, porque perdemos capacidade instalada dentro dos serviços públicos, se isto não for contrariado, de desempenhar serviços públicos verdadeiramente fundamentais para os portugueses e vamos entregar ao setor privado esses mesmos negócios.
É um ataque brutal aos legítimos interesses dos portugueses e do nosso País e que irá merecer da nossa parte total combate. E não descuramos o exercício de todos os direitos constitucionais que temos em cima da mesa para garantir que estes diplomas não sejam lei e, em conjunto com os trabalhadores, derrotarmos este caminho de desastre nacional.