Pergunta Escrita à Comissão Europeia de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Trabalhadores do sector de vigilância privada

Os trabalhadores do sector da vigilância privada dos aeroportos, nalguns países, estão sujeitos a regulamentações, exigências de exames técnicos e horários de trabalho que, por vezes, chegam a 10h consecutivas.

Sendo certo que se deve ter em conta a complexidade do trabalho de segurança das pessoas e dos aeroportos, mas que também é necessário garantir os direitos dos trabalhadores, designadamente o direito ao trabalho digno e horários de trabalho adequados, solicito à Comissão Europeia a seguinte informação:

1. Existe alguma regulamentação europeia para a formação e a organização do tempo de trabalho dos trabalhadores da vigilância privada dos aeroportos?

2. Há algum estudo sobre os diversos regulamentos e acordos colectivos  de trabalho deste sector a nível da União Europeia?

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